Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 2937, de 4 de junho de 1971
Nº 2937/1971
Ver também:
Lei nº 3.107, de 31 de maio de 1973 - Prorroga por 2 (dois) anos a Lei nº 2.937, de 04 de julho de 1971.
Autoriza o Poder Executivo a alienar bens imóveis pertencentes ao Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a alienar bens imóveis pertencentes ao Estado, pelo prazo de 2 (dois) anos, observadas as condições estabelecidas nesta lei.
Art. 2.
- A autorização referida no artigo anterior somente se aplica aos bens imóveis considerados desnecessários às instalações dos Serviços Públicos, ou àqueles situado em áreas muito valorizadas, quando não se justificar a respectiva imobilização.
Art. 3.
- O produto obtido com a alienação de imóveis, por força desta autorização, será aplicado prioritariamente após abertura dos necessários créditos nas obras relacionadas com a criação do Centro Administrativo da Bahia, que concentrará todos os serviços administrativos governamentais, ficando proibida a sua destinação para despesa de manutenção e custeio.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de junho de 1971.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Raymundo Fonseca Souza
Domingos Lavigne de Lemos
Rômulo Galvão de Carvalho
Mário de Mello Kertz
Luís Antonio Sande de Oliveira
Fernando Talma Sarmento Sampaio
Raymundo de Souza Brito
José de Freitas Mascarenhas
Ênio Faria Rozendo Pinto
Joalbo Rodrigues de Figueiredo Barbosa
Bernardo Spector
Isaac Lima Azevêdo