Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 3719, de 25 de setembro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3720, de 25 de setembro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3714, de 21 de setembro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3715, de 21 de setembro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3716, de 21 de setembro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3717, de 21 de setembro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3718, de 21 de setembro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3712, de 12 de setembro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3713, de 12 de setembro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3710, de 6 de setembro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3711, de 6 de setembro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3709, de 28 de agosto de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3708, de 10 de agosto de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3707, de 9 de agosto de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3705, de 19 de julho de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3706, de 19 de julho de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3704, de 29 de junho de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3703, de 25 de junho de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3702, de 13 de junho de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3700, de 31 de maio de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3701, de 31 de maio de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3702, de 31 de maio de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3699, de 28 de maio de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3697, de 18 de maio de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3698, de 18 de maio de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3696, de 11 de maio de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3695, de 6 de abril de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3694, de 30 de março de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3692, de 5 de janeiro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3693, de 5 de janeiro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3686, de 4 de janeiro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3687, de 4 de janeiro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3688, de 4 de janeiro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3689, de 4 de janeiro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3690, de 4 de janeiro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3691, de 4 de janeiro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3676, de 18 de dezembro de 1978Lei Estadual da Bahia nº 3677, de 18 de dezembro de 1978Lei Estadual da Bahia nº 3678, de 18 de dezembro de 1978Lei Estadual da Bahia nº 3679, de 18 de dezembro de 1978