Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 3774, de 13 de dezembro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3775, de 13 de dezembro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3776, de 13 de dezembro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3777, de 13 de dezembro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3778, de 13 de dezembro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3779, de 13 de dezembro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3780, de 13 de dezembro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3781, de 13 de dezembro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3782, de 13 de dezembro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3783, de 13 de dezembro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3784, de 13 de dezembro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3738, de 6 de dezembro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3739, de 6 de dezembro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3740, de 6 de dezembro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3741, de 6 de dezembro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3742, de 6 de dezembro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3743, de 6 de dezembro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3744, de 6 de dezembro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3745, de 6 de dezembro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3746, de 6 de dezembro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3747, de 6 de dezembro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3748, de 6 de dezembro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3749, de 6 de dezembro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3735, de 30 de novembro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3736, de 30 de novembro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3737, de 30 de novembro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3732, de 23 de novembro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3733, de 23 de novembro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3734, de 23 de novembro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3731, de 22 de novembro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3730, de 14 de novembro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3727, de 5 de novembro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3728, de 5 de novembro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3729, de 5 de novembro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3725, de 30 de outubro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3726, de 30 de outubro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3722, de 24 de outubro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3723, de 24 de outubro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3724, de 24 de outubro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3721, de 15 de outubro de 1979