Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 3697, de 18 de maio de 1979
Nº 3697/1979
Altera a redação do art. 40, da Lei nº 3.095, de 26 de dezembro de 1972.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- O art. 40, da Lei nº 3.095, de 26 de dezembro de 1972 , passa a ter a seguinte redação:
"Art. 40 - O Conselho Estadual de Educação compõe-se de 18 (dezoito) membros, nomeados pelo Governador do Estado, com prévia aprovação da Assembléia Legislativa, dentre pessoas residentes no Estado e de notório saber e experiência em matéria de Educação, os quais deverão representar, adequadamente, os diversos graus de ensino, bem como os estabelecimentos de ensino e o magistério oficial e particular".
Parágrafo único- As resoluções sobre matérias dos currículos do Sistema Estadual de Ensino serão submetidas à homologação do Secretário de Educação e Cultura.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de maio de 1979.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Eraldo Tinôco Melo