Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 3680, de 18 de dezembro de 1978Lei Estadual da Bahia nº 3681, de 18 de dezembro de 1978Lei Estadual da Bahia nº 3682, de 18 de dezembro de 1978Lei Estadual da Bahia nº 3683, de 18 de dezembro de 1978Lei Estadual da Bahia nº 3684, de 18 de dezembro de 1978Lei Estadual da Bahia nº 3685, de 18 de dezembro de 1978Lei Estadual da Bahia nº 3673, de 13 de dezembro de 1978Lei Estadual da Bahia nº 3674, de 13 de dezembro de 1978Lei Estadual da Bahia nº 3675, de 13 de dezembro de 1978Lei Estadual da Bahia nº 3670, de 19 de julho de 1978Lei Estadual da Bahia nº 3671, de 19 de julho de 1978Lei Estadual da Bahia nº 3672, de 19 de julho de 1978Lei Estadual da Bahia nº 3667, de 5 de julho de 1978Lei Estadual da Bahia nº 3668, de 5 de julho de 1978Lei Estadual da Bahia nº 3669, de 5 de julho de 1978Lei Estadual da Bahia nº 3665, de 26 de junho de 1978Lei Estadual da Bahia nº 3666, de 26 de junho de 1978Lei Estadual da Bahia nº 3664, de 16 de junho de 1978Lei Estadual da Bahia nº 3661, de 12 de junho de 1978Lei Estadual da Bahia nº 3662, de 12 de junho de 1978Lei Estadual da Bahia nº 3663, de 12 de junho de 1978Lei Estadual da Bahia nº 3660, de 8 de junho de 1978Lei Estadual da Bahia nº 3659, de 6 de junho de 1978Lei Estadual da Bahia nº 3656, de 5 de junho de 1978Lei Estadual da Bahia nº 3657, de 5 de junho de 1978Lei Estadual da Bahia nº 3658, de 5 de junho de 1978Lei Estadual da Bahia nº 3651, de 29 de maio de 1978Lei Estadual da Bahia nº 3652, de 29 de maio de 1978Lei Estadual da Bahia nº 3653, de 29 de maio de 1978Lei Estadual da Bahia nº 3654, de 29 de maio de 1978Lei Estadual da Bahia nº 3655, de 29 de maio de 1978Lei Estadual da Bahia nº 3650, de 19 de maio de 1978Lei Estadual da Bahia nº 3649, de 8 de maio de 1978Lei Estadual da Bahia nº 3648, de 6 de janeiro de 1978Lei Estadual da Bahia nº 3636, de 5 de janeiro de 1978Lei Estadual da Bahia nº 3637, de 5 de janeiro de 1978Lei Estadual da Bahia nº 3638, de 5 de janeiro de 1978Lei Estadual da Bahia nº 3639, de 5 de janeiro de 1978Lei Estadual da Bahia nº 3640, de 5 de janeiro de 1978Lei Estadual da Bahia nº 3641, de 5 de janeiro de 1978