Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 3696, de 11 de maio de 1979
Nº 3696/1979
Modifica o artigo 13 da Lei nº 3.369, de 17 de janeiro de 1975 , que autoriza a criação da Central de Tratamento de Efluentes Líquidos S/A - CETREL - e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- O artigo 13 da Lei nº 3.369, de 17 de janeiro de 1975 , passa a vigorar com a seguinte redação, supresso o parágrafo único:
"Art. 13 - O controle e supervisão da Central de Tratamento de Efluentes Líquidos S/A - CETREL - serão exercidos pela Secretaria da Indústria e Comércio".
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de maio de 1979.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Manoel Figueiredo Castrro
Paulo Ganem Souto
* Republicada por ter saído com incorreções.