Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 6354, de 30 de dezembro de 1991Lei Estadual da Bahia nº 6355, de 30 de dezembro de 1991Lei Estadual da Bahia nº 6356, de 30 de dezembro de 1991Lei Estadual da Bahia nº 6357, de 30 de dezembro de 1991Lei Estadual da Bahia nº 6358, de 30 de dezembro de 1991Lei Estadual da Bahia nº 6359, de 30 de dezembro de 1991Lei Estadual da Bahia nº 6360, de 30 de dezembro de 1991Lei Estadual da Bahia nº 6361, de 30 de dezembro de 1991Lei Estadual da Bahia nº 6353, de 26 de dezembro de 1991Lei Estadual da Bahia nº 6352, de 23 de dezembro de 1991Lei Estadual da Bahia nº 6350, de 19 de dezembro de 1991Lei Estadual da Bahia nº 6345, de 17 de dezembro de 1991Lei Estadual da Bahia nº 6346, de 17 de dezembro de 1991Lei Estadual da Bahia nº 6347, de 17 de dezembro de 1991Lei Estadual da Bahia nº 6348, de 17 de dezembro de 1991Lei Estadual da Bahia nº 6349, de 17 de dezembro de 1991Lei Estadual da Bahia nº 6351, de 17 de dezembro de 1991Lei Estadual da Bahia nº 6344, de 5 de dezembro de 1991Lei Estadual da Bahia nº 6343, de 4 de dezembro de 1991Lei Estadual da Bahia nº 6342, de 2 de dezembro de 1991Lei Estadual da Bahia nº 6341, de 8 de novembro de 1991Lei Estadual da Bahia nº 6340, de 7 de novembro de 1991Lei Estadual da Bahia nº 6338, de 6 de novembro de 1991Lei Estadual da Bahia nº 6339, de 6 de novembro de 1991Lei Estadual da Bahia nº 6337, de 1 de novembro de 1991Lei Estadual da Bahia nº 6335, de 31 de outubro de 1991Lei Estadual da Bahia nº 6336, de 31 de outubro de 1991Lei Estadual da Bahia nº 6334, de 29 de outubro de 1991Lei Estadual da Bahia nº 6333, de 25 de outubro de 1991Lei Estadual da Bahia nº 6329, de 21 de outubro de 1991Lei Estadual da Bahia nº 6330, de 21 de outubro de 1991Lei Estadual da Bahia nº 6331, de 21 de outubro de 1991Lei Estadual da Bahia nº 6332, de 21 de outubro de 1991Lei Estadual da Bahia nº 6327, de 18 de outubro de 1991Lei Estadual da Bahia nº 6324, de 3 de outubro de 1991Lei Estadual da Bahia nº 6325, de 3 de outubro de 1991Lei Estadual da Bahia nº 6326, de 3 de outubro de 1991Lei Estadual da Bahia nº 6322, de 19 de setembro de 1991Lei Estadual da Bahia nº 6323, de 19 de setembro de 1991Lei Estadual da Bahia nº 6320, de 13 de setembro de 1991