Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 6398, de 30 de abril de 1992Lei Estadual da Bahia nº 6399, de 30 de abril de 1992Lei Estadual da Bahia nº 6400, de 30 de abril de 1992Lei Estadual da Bahia nº 6401, de 30 de abril de 1992Lei Estadual da Bahia nº 6402, de 30 de abril de 1992Lei Estadual da Bahia nº 6396, de 27 de abril de 1992Lei Estadual da Bahia nº 6388, de 15 de abril de 1992Lei Estadual da Bahia nº 6389, de 15 de abril de 1992Lei Estadual da Bahia nº 6390, de 15 de abril de 1992Lei Estadual da Bahia nº 6391, de 15 de abril de 1992Lei Estadual da Bahia nº 6392, de 15 de abril de 1992Lei Estadual da Bahia nº 6393, de 15 de abril de 1992Lei Estadual da Bahia nº 6394, de 15 de abril de 1992Lei Estadual da Bahia nº 6395, de 15 de abril de 1992Lei Estadual da Bahia nº 6374, de 13 de abril de 1992Lei Estadual da Bahia nº 6375, de 13 de abril de 1992Lei Estadual da Bahia nº 6376, de 13 de abril de 1992Lei Estadual da Bahia nº 6377, de 13 de abril de 1992Lei Estadual da Bahia nº 6378, de 13 de abril de 1992Lei Estadual da Bahia nº 6379, de 13 de abril de 1992Lei Estadual da Bahia nº 6380, de 13 de abril de 1992Lei Estadual da Bahia nº 6381, de 13 de abril de 1992Lei Estadual da Bahia nº 6382, de 13 de abril de 1992Lei Estadual da Bahia nº 6383, de 13 de abril de 1992Lei Estadual da Bahia nº 6384, de 13 de abril de 1992Lei Estadual da Bahia nº 6385, de 13 de abril de 1992Lei Estadual da Bahia nº 6386, de 13 de abril de 1992Lei Estadual da Bahia nº 6387, de 13 de abril de 1992Lei Estadual da Bahia nº 6373, de 10 de abril de 1992Lei Estadual da Bahia nº 6372, de 7 de abril de 1992Lei Estadual da Bahia nº 6367, de 18 de março de 1992Lei Estadual da Bahia nº 6368, de 18 de março de 1992Lei Estadual da Bahia nº 6369, de 18 de março de 1992Lei Estadual da Bahia nº 6370, de 18 de março de 1992Lei Estadual da Bahia nº 6371, de 18 de março de 1992Lei Estadual da Bahia nº 6366, de 6 de fevereiro de 1992Lei Estadual da Bahia nº 6364, de 16 de janeiro de 1992Lei Estadual da Bahia nº 6365, de 16 de janeiro de 1992Lei Estadual da Bahia nº 6362, de 8 de janeiro de 1992Lei Estadual da Bahia nº 6363, de 8 de janeiro de 1992