Leis Complementares do Amazonas
289 documentos
Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 290, de 30 de junho de 2026Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 289, de 16 de junho de 2026Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 288, de 2 de junho de 2026Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 287, de 22 de abril de 2026Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 284, de 15 de abril de 2026Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 285, de 15 de abril de 2026Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 286, de 15 de abril de 2026Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 283, de 14 de janeiro de 2026Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 282, de 7 de janeiro de 2026Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 281, de 29 de dezembro de 2025Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 280, de 22 de outubro de 2025Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 279, de 8 de setembro de 2025Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 278, de 1 de setembro de 2025Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 277, de 26 de agosto de 2025Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 276, de 25 de agosto de 2025Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 274, de 5 de maio de 2025Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 275, de 5 de maio de 2025Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 273, de 7 de abril de 2025Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 271, de 13 de janeiro de 2025Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 272, de 8 de janeiro de 2025Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 270, de 7 de janeiro de 2025Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 268, de 23 de dezembro de 2024Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 269, de 23 de dezembro de 2024Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 267, de 11 de dezembro de 2024Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 266, de 21 de novembro de 2024Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 265, de 6 de novembro de 2024Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 264, de 19 de agosto de 2024Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 263, de 26 de junho de 2024Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 262, de 13 de março de 2024Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 256, de 18 de dezembro de 2023Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 261, de 18 de dezembro de 2023Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 257, de 14 de dezembro de 2023Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 258, de 14 de dezembro de 2023Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 259, de 14 de dezembro de 2023Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 260, de 14 de dezembro de 2023Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 254, de 5 de dezembro de 2023Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 255, de 5 de dezembro de 2023Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 251, de 5 de outubro de 2023Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 253, de 5 de outubro de 2023Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 250, de 25 de setembro de 2023