Leis Complementares do Amazonas
289 documentos
Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 247, de 28 de agosto de 2023Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 248, de 28 de agosto de 2023Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 249, de 28 de agosto de 2023Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 246, de 6 de junho de 2023Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 245, de 31 de maio de 2023Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 244, de 27 de abril de 2023Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 243, de 30 de março de 2023Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 241, de 27 de dezembro de 2022Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 238, de 23 de dezembro de 2022Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 239, de 23 de dezembro de 2022Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 240, de 23 de dezembro de 2022Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 242, de 23 de dezembro de 2022Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 233, de 1 de dezembro de 2022Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 234, de 1 de dezembro de 2022Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 235, de 1 de dezembro de 2022Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 236, de 1 de dezembro de 2022Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 237, de 1 de dezembro de 2022Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 232, de 30 de junho de 2022Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 231, de 22 de junho de 2022Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 230, de 10 de junho de 2022Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 229, de 28 de abril de 2022Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 228, de 8 de abril de 2022Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 227, de 18 de março de 2022Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 225, de 11 de março de 2022Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 226, de 11 de março de 2022Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 223, de 22 de dezembro de 2021Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 222, de 6 de dezembro de 2021Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 221, de 12 de novembro de 2021Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 220, de 5 de novembro de 2021Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 218, de 26 de outubro de 2021Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 219, de 26 de outubro de 2021Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 217, de 21 de outubro de 2021Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 216, de 8 de setembro de 2021Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 215, de 30 de agosto de 2021Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 214, de 4 de agosto de 2021Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 213, de 10 de junho de 2021Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 212, de 12 de maio de 2021Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 211, de 15 de março de 2021Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 210, de 22 de dezembro de 2020Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 209, de 11 de dezembro de 2020