Amazonas
Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 279, de 8 de setembro de 2025
Lei nº 279/2025
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
CRIA cargo e função na estrutura do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, alterando a Lei nº 6.786/2024.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Ficam criados, na estrutura do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, os cargos e a função descritos na Tabela Anexa I, alterando as tabelas apresentadas na Lei nº 6.786/2024.
Art. 2.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
Art. 3.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030 PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Tabela Anexa I
SIGLA QUANTIDADE PJ-DSV 1 FG-1 1 PJ-AJEI 1
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