Amazonas
Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 254, de 5 de dezembro de 2023
Lei nº 254/2023
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ALTERA o inciso I do artigo 280 e acrescenta o § 4º ao artigo 283, todos da Lei Complementar nº 011, de 17 de dezembro e 1993.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
O inciso I, do artigo 280 da Lei Complementar Estadual nº 011/1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 280.
..............................................................................................................
Igratificação pelo exercício cumulativo de atribuições."
Art. 2.
O artigo 283 da Lei Complementar Estadual nº 011/1993, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
"
Art. 283.
.............................................................................................................. .................................................................................................................................
§ 4ºA gratificação prevista no artigo 280, inciso I, desta Lei, nos moldes previstos no caput deste artigo, ainda será devida pela atuação em atividades para as quais exista a necessidade de serviço, mas não exista demanda que justifique a criação de Promotoria de Justiça." (NR)
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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