Amazonas
Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 291, de 6 de agosto de 2026
Lei nº 291/2026
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ACRESCENTA o inciso XXVII ao art. 49 da Lei Complementar nº 261, de 18 de dezembro de 2023, a fim de explicitar, entre as atribuições do CorregedorGeral de Justiça, a competência para processar e julgar a Correição Parcial.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
"
XXVII - processar e julgar a Correição Parcial, vedado o reexame do mérito jurisdicional, e ficando a eventual medida acautelatória sujeita ao referendo do Tribunal Pleno." (NR)
Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.