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Amazonas

Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 291, de 6 de agosto de 2026

Lei nº 291/2026

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Art. 1. Art. 49. Art. 2.
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PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

ACRESCENTA o inciso XXVII ao art. 49 da Lei Complementar nº 261, de 18 de dezembro de 2023, a fim de explicitar, entre as atribuições do CorregedorGeral de Justiça, a competência para processar e julgar a Correição Parcial.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1.
Fica acrescentado o inciso XXVII ao art. 49 da Lei Complementar nº 261, de 18 de dezembro de 2023, com a seguinte redação:

"

Art. 49.
(...) (...)

XXVII - processar e julgar a Correição Parcial, vedado o reexame do mérito jurisdicional, e ficando a eventual medida acautelatória sujeita ao referendo do Tribunal Pleno." (NR)

Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030

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