Amazonas
Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 272, de 8 de janeiro de 2025
Lei nº 272/2025
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DO AMAZONAS
INSTITUI a Microrregião de Saneamento Básico - MRSB, sua respectiva estrutura de governança e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
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artigo 13 desta Lei Complementar, eleito pelo Colegiado Microrregional dentre os membros do Comitê Técnico, a quem cabe dar execução às deliberações do Colegiado Microrregional.
CAPÍTULO III
DA MICRORREGIÃO DE SANEAMENTO BÁSICO - MRSB
SEÇÃO I
Da instituição
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SEÇÃO II
Das funções públicas de interesse comum
SEÇÃO III
Das finalidades
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CAPÍTULO IV
DA GOVERNANÇA
SEÇÃO I
Da Estrutura de Governança
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SEÇÃO II
Do Colegiado Microrregional
SUBSEÇÃO I – Das disposições gerais
artigo 8º, que exigirão número de votos equivalente a 3/5 (três quintos) do total de votos do Colegiado Microrregional.
SUBSEÇÃO II – Das atribuições
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Municípios integrantes da Microrregião ou com ela conveniados, de consórcio público ou de entidade da sociedade civil;
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SEÇÃO III
Do Comitê Técnico
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SEÇÃO IV
Do Conselho Participativo e do Controle Social
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SEÇÃO V
Do Secretário-Geral
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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Anexo Único 1. Alvarães 2. Amaturá 3. Anamã 4. Anori 5. Apuí 6. Atalaia do Norte 7. Autazes 8. Barcelos 9. Barreirinha 10. Benjamin Constant 11. Beruri 12. Boa Vista do Ramos 13. Boca do Acre 14. Borba 15. Caapiranga 16. Canutama 17. Carauari 18. Careiro 19. Careiro da Várzea 20. Coari 21. Codajás 22. Eirunepé 23. Envira 24. Fonte Boa 25. Guajará 26. Humaitá 27. Ipixuna 28. Iranduba 29. Itacoatiara 30. Itamarati 31. Itapiranga 32. Japurá 33. Juruá 34. Jutaí 35. Lábrea 36. Manacapuru 37. Manaquiri 38. Manicoré 39. Maraã 40. Maués 41. Nhamundá 42. Nova Olinda do Norte
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43. Novo Airão 44. Novo Aripuanã 45. Parintins 46. Pauini 47. Presidente Figueiredo 48. Rio Preto da Eva 49. Santa Isabel do Rio Negro 50. Santo Antônio do Içá 51. São Gabriel da Cachoeira 52. São Paulo de Olivença 53. São Sebastião do Uatumã 54. Silves 55. Tabatinga 56. Tapauá 57. Tefé 58. Tonantins 59. Uarini 60. Urucará 61. Urucurituba
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.