Amazonas
Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 292, de 6 de agosto de 2026
Lei nº 292/2026
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ALTERA a Lei Complementar nº 261, de 28 de dezembro de 2023, adequando o número de Juízes Auxiliares dos Órgãos Diretivos do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
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XXXIX - designar os Juízes que auxiliarão cada um dos Órgãos Diretivos do Tribunal; ...................................................................................................................................
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