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Amazonas

Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 292, de 6 de agosto de 2026

Lei nº 292/2026

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PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

ALTERA a Lei Complementar nº 261, de 28 de dezembro de 2023, adequando o número de Juízes Auxiliares dos Órgãos Diretivos do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1.
A Lei Complementar nº 261, de 28 de dezembro de 2023 do Estado do Amazonas passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

Art. 45.
........................................................................................................................... ..................................................................................................................................

XXXIX - designar os Juízes que auxiliarão cada um dos Órgãos Diretivos do Tribunal; ...................................................................................................................................

Parágrafo únicoA quantidade de Juízes a serem designados na forma do inciso XXXIX será definida por Resolução do Tribunal, observadas as normas legais e atos do Conselho Nacional de Justiça. .....................................................................................................................................
Art. 48.
O Corregedor-Geral de Justiça será auxiliado por Juízes de Direito por ele indicados e designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, os quais terão o título de Juiz Corregedor-Auxiliar." (NR)
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030

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