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Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 293, de 28 de setembro de 2026

Lei nº 293/2026

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PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

ALTERA a Lei Complementar nº 261, de 28 de dezembro de 2023, do Estado do Amazonas, para criar cargos de Desembargador na estrutura da magistratura do Poder Judiciário do Estado do Amazonas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

D E C R E T A:

Art. 1.
Ficam criados 8 (oito) cargos de Desembargador na estrutura de pessoal da magistratura do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, elevando a composição do Tribunal de Justiça do Estado para 34 (trinta e quatro) membros.
Art. 2.
A Lei Complementar nº 261, de 28 de dezembro de 2023, do Estado do Amazonas passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

Art. 15.
O Tribunal de Justiça tem sede na Capital do Estado, jurisdição em todo o território do Estado e compõe-se de 34 (trinta e quatro) desembargadores. ..................................................................................................................................
Art. 182.
..................................................................................................................
I34 (trinta e quatro) desembargadores; ........................................................................................................................" (NR)
Art. 3.
As despesas decorrentes da execução desta Lei permanecerão à conta das dotações próprias do Poder Judiciário do Estado do Amazonas.
Art. 4.
O provimento dos cargos criados por esta Lei Complementar fica condicionado à disponibilidade de recursos orçamentários e à observância das exigências previstas no § 1º do

artigo 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Art. 5.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030

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