Amazonas
Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 275, de 5 de maio de 2025
Lei nº 275/2025
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ALTERA a Lei Complementar nº 261, de 28 de dezembro de 2023, revogando a alínea g, do inciso I, do art. 95.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Fica revogado o disposto na alínea g, do inciso I, do artigo 95, da Lei Complementar nº 261, de 28 de dezembro de 2023.
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
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