Leis Ordinárias de Sergipe
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Lei Estadual de Sergipe nº 4169, de 20 de dezembro de 1999Lei Estadual de Sergipe nº 4170, de 20 de dezembro de 1999Lei Estadual de Sergipe nº 4171, de 20 de dezembro de 1999Lei Estadual de Sergipe nº 4172, de 20 de dezembro de 1999Lei Estadual de Sergipe nº 4173, de 20 de dezembro de 1999Lei Estadual de Sergipe nº 4159, de 16 de dezembro de 1999Lei Estadual de Sergipe nº 4151, de 3 de dezembro de 1999Lei Estadual de Sergipe nº 4152, de 3 de dezembro de 1999Lei Estadual de Sergipe nº 4153, de 3 de dezembro de 1999Lei Estadual de Sergipe nº 4154, de 3 de dezembro de 1999Lei Estadual de Sergipe nº 4155, de 3 de dezembro de 1999Lei Estadual de Sergipe nº 4156, de 3 de dezembro de 1999Lei Estadual de Sergipe nº 4158, de 3 de dezembro de 1999Lei Estadual de Sergipe nº 4143, de 1 de dezembro de 1999Lei Estadual de Sergipe nº 4144, de 1 de dezembro de 1999Lei Estadual de Sergipe nº 4145, de 1 de dezembro de 1999Lei Estadual de Sergipe nº 4146, de 1 de dezembro de 1999Lei Estadual de Sergipe nº 4148, de 1 de dezembro de 1999Lei Estadual de Sergipe nº 4150, de 1 de dezembro de 1999Lei Estadual de Sergipe nº 4141, de 25 de novembro de 1999Lei Estadual de Sergipe nº 4142, de 25 de novembro de 1999Lei Estadual de Sergipe nº 4138, de 18 de outubro de 1999Lei Estadual de Sergipe nº 4139, de 18 de outubro de 1999Lei Estadual de Sergipe nº 4140, de 18 de outubro de 1999Lei Estadual de Sergipe nº 4134, de 15 de outubro de 1999Lei Estadual de Sergipe nº 4135, de 15 de outubro de 1999Lei Estadual de Sergipe nº 4136, de 15 de outubro de 1999Lei Estadual de Sergipe nº 4137, de 15 de outubro de 1999Lei Estadual de Sergipe nº 4133, de 14 de outubro de 1999Lei Estadual de Sergipe nº 4123, de 21 de setembro de 1999Lei Estadual de Sergipe nº 4126, de 21 de setembro de 1999Lei Estadual de Sergipe nº 4127, de 21 de setembro de 1999Lei Estadual de Sergipe nº 4128, de 21 de setembro de 1999Lei Estadual de Sergipe nº 4129, de 21 de setembro de 1999Lei Estadual de Sergipe nº 4130, de 21 de setembro de 1999Lei Estadual de Sergipe nº 4131, de 21 de setembro de 1999Lei Estadual de Sergipe nº 4132, de 21 de setembro de 1999Lei Estadual de Sergipe nº 4122, de 17 de setembro de 1999Lei Estadual de Sergipe nº 4124, de 17 de setembro de 1999Lei Estadual de Sergipe nº 4125, de 17 de setembro de 1999