Leis Ordinárias de Sergipe
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Lei Estadual de Sergipe nº 4198, de 29 de dezembro de 1999Lei Estadual de Sergipe nº 4199, de 29 de dezembro de 1999Lei Estadual de Sergipe nº 4200, de 29 de dezembro de 1999Lei Estadual de Sergipe nº 4201, de 29 de dezembro de 1999Lei Estadual de Sergipe nº 4202, de 29 de dezembro de 1999Lei Estadual de Sergipe nº 4203, de 29 de dezembro de 1999Lei Estadual de Sergipe nº 4204, de 29 de dezembro de 1999Lei Estadual de Sergipe nº 4205, de 29 de dezembro de 1999Lei Estadual de Sergipe nº 4206, de 29 de dezembro de 1999Lei Estadual de Sergipe nº 4207, de 29 de dezembro de 1999Lei Estadual de Sergipe nº 4187, de 23 de dezembro de 1999Lei Estadual de Sergipe nº 4188, de 23 de dezembro de 1999Lei Estadual de Sergipe nº 4189, de 23 de dezembro de 1999Lei Estadual de Sergipe nº 4190, de 23 de dezembro de 1999Lei Estadual de Sergipe nº 4191, de 23 de dezembro de 1999Lei Estadual de Sergipe nº 4192, de 23 de dezembro de 1999Lei Estadual de Sergipe nº 4193, de 23 de dezembro de 1999Lei Estadual de Sergipe nº 4194, de 23 de dezembro de 1999Lei Estadual de Sergipe nº 4161, de 22 de dezembro de 1999Lei Estadual de Sergipe nº 4181, de 22 de dezembro de 1999Lei Estadual de Sergipe nº 4182, de 22 de dezembro de 1999Lei Estadual de Sergipe nº 4183, de 22 de dezembro de 1999Lei Estadual de Sergipe nº 4184, de 22 de dezembro de 1999Lei Estadual de Sergipe nº 4185, de 22 de dezembro de 1999Lei Estadual de Sergipe nº 4186, de 22 de dezembro de 1999Lei Estadual de Sergipe nº 4174, de 21 de dezembro de 1999Lei Estadual de Sergipe nº 4175, de 21 de dezembro de 1999Lei Estadual de Sergipe nº 4176, de 21 de dezembro de 1999Lei Estadual de Sergipe nº 4177, de 21 de dezembro de 1999Lei Estadual de Sergipe nº 4178, de 21 de dezembro de 1999Lei Estadual de Sergipe nº 4179, de 21 de dezembro de 1999Lei Estadual de Sergipe nº 4180, de 21 de dezembro de 1999Lei Estadual de Sergipe nº 4160, de 20 de dezembro de 1999Lei Estadual de Sergipe nº 4162, de 20 de dezembro de 1999Lei Estadual de Sergipe nº 4163, de 20 de dezembro de 1999Lei Estadual de Sergipe nº 4164, de 20 de dezembro de 1999Lei Estadual de Sergipe nº 4165, de 20 de dezembro de 1999Lei Estadual de Sergipe nº 4166, de 20 de dezembro de 1999Lei Estadual de Sergipe nº 4167, de 20 de dezembro de 1999Lei Estadual de Sergipe nº 4168, de 20 de dezembro de 1999