Leis Ordinárias de Sergipe
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Lei Estadual de Sergipe nº 4307, de 24 de maio de 2000Lei Estadual de Sergipe nº 4244, de 22 de maio de 2000Lei Estadual de Sergipe nº 4245, de 22 de maio de 2000Lei Estadual de Sergipe nº 4236, de 2 de maio de 2000Lei Estadual de Sergipe nº 4237, de 2 de maio de 2000Lei Estadual de Sergipe nº 4238, de 2 de maio de 2000Lei Estadual de Sergipe nº 4239, de 2 de maio de 2000Lei Estadual de Sergipe nº 4240, de 2 de maio de 2000Lei Estadual de Sergipe nº 4241, de 2 de maio de 2000Lei Estadual de Sergipe nº 4242, de 2 de maio de 2000Lei Estadual de Sergipe nº 4243, de 2 de maio de 2000Lei Estadual de Sergipe nº 4235, de 27 de abril de 2000Lei Estadual de Sergipe nº 4234, de 26 de abril de 2000Lei Estadual de Sergipe nº 4229, de 18 de abril de 2000Lei Estadual de Sergipe nº 4230, de 18 de abril de 2000Lei Estadual de Sergipe nº 4231, de 18 de abril de 2000Lei Estadual de Sergipe nº 4232, de 18 de abril de 2000Lei Estadual de Sergipe nº 4233, de 18 de abril de 2000Lei Estadual de Sergipe nº 4221, de 13 de abril de 2000Lei Estadual de Sergipe nº 4222, de 13 de abril de 2000Lei Estadual de Sergipe nº 4223, de 13 de abril de 2000Lei Estadual de Sergipe nº 4224, de 13 de abril de 2000Lei Estadual de Sergipe nº 4225, de 13 de abril de 2000Lei Estadual de Sergipe nº 4226, de 13 de abril de 2000Lei Estadual de Sergipe nº 4227, de 13 de abril de 2000Lei Estadual de Sergipe nº 4228, de 13 de abril de 2000Lei Estadual de Sergipe nº 4215, de 12 de abril de 2000Lei Estadual de Sergipe nº 4216, de 12 de abril de 2000Lei Estadual de Sergipe nº 4218, de 12 de abril de 2000Lei Estadual de Sergipe nº 4219, de 12 de abril de 2000Lei Estadual de Sergipe nº 4220, de 12 de abril de 2000Lei Estadual de Sergipe nº 4210, de 2 de março de 2000Lei Estadual de Sergipe nº 4211, de 2 de março de 2000Lei Estadual de Sergipe nº 4212, de 2 de março de 2000Lei Estadual de Sergipe nº 4213, de 2 de março de 2000Lei Estadual de Sergipe nº 4214, de 2 de março de 2000Lei Estadual de Sergipe nº 4209, de 24 de fevereiro de 2000Lei Estadual de Sergipe nº 4208, de 30 de dezembro de 1999Lei Estadual de Sergipe nº 4196, de 29 de dezembro de 1999Lei Estadual de Sergipe nº 4197, de 29 de dezembro de 1999