Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 4184, de 22 de dezembro de 1999
Nº 4184/1999
I
êNf i Vet^w^vt,O DE 199 DE Â2. DEj?eWMtovtO DE 1999
Dispõe sobre a Taxa de Aprovação de Projetos de Construção e a Taxa Anual de Segurança Contra Incêndio e dá outras providências: O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e que e eu sanciono a seguinte Lei: Da Incidência Art. I o - A Taxa de Aprovação de Projetos de Construção e a Taxa Anual de Segurança Contra Incêndio tem como fato gerador, respectivamente:
II
Art. 2.
- São contribuintes:
IDa Taxa de Aprovação de Projetos de Construção, os proprietários das obras de construção destinadas a uso empresarial ou residencial multifamiliar, tipo apartamento, contendo mais de 02 (dois) pavimentos ou área construída igual ou superior a
IIDa Taxa Anual de Segurança Contra Incêndio, os proprietários de imóveis residenciais unifamiliares e multifamiliares, os proprietários de imóveis de uso empresarial industrial, comercial, profissionais liberais e autônomos, firmas individuais ou coletivas. Parágrafo Único - Considera-se abrangida pelo item II deste artigo, cada unidade residencial, tais como casas, apartamentos, lojas, sobreloja^ IW/f"f . LEI DE $JL DRT?cnÊ,tmiAKLO DE 1999 escritórios, salas, boxes, armazéns, estabelecimentos, depósitos, bem como qualquer outra espécie de construção ou instalação autônoma em prédio de qualquer natureza. Da não Incidência
Art. 3.
- A Taxa referenciada no art. I o não incide:
IOs prédios públicos, federais, estaduais e municipais, exceto aqueles pertencentes às entidades da administração indireta; n - Os imóveis residenciais com menos de 50 (cinqüenta) metros quadrados de área construída bem como aqueles contemplados com isenção do Imposto Territorial e Predial Urbano (OTU), concedida em fonção d o valor venal do imóvel; IH - Os templos de qualquer culto e os Imóveis pertencentes as instituições de Assistência Social e aos partidos políticos. Da Base de Cálculo
Art. 4.
- Os valores das taxas referidas no artigo I o desta Lei, serão determinados tomando-se como referência:
IA área do imóvel, construída ou projetada;
IIA Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE); m - O tipo ou padrão da construção; IV O risco de Incêndio em virtude da atividade econômica explorada.
Art. 5.
- Para fins de cálculo, os valores da Taxa de Aprovação de Projetos de Construção, serão determinados pela expressão: i = UFP/SE (3+ A. Z Fr), onde: i = valor da taxa; UFP/SE = Unidade Fiscal do Estado de Sergipe A = área do imóvel, construída ou projetada; Z = coeficiente variável em função da área, sendo: 0,03 (até 750 m 2 de área); 0,02 (área excedente a 750 rn 2 , at é 10.000 rn 2 ); 4f LEI N 2 IM DE 3Lk DE jXraêvxekcCDE 1999 0,01 (área excedente a 10.000 rn 2 ); Fr - coeficiente variável em função do risco d e incêndio: Para Risco de Classe A, Fr será igual à 01; Para Risco de Classe B, Fr será igual à 02; Para Risco de Classe C, Fr será igual à 03.
Art. 6.
- O cálculo a que se refere o artigo anterior não Se aplica a hipótese da Taxa Anual de Segurança Contra Incêndio, devida por proprietários de imóveis residenciais, cujo valor corresponderá ao produto da multiplicação de l (uma) UFP/SE pela área do imóvel e pelo coeficiente variável, em função do tipo padrão de construção.
§ 1º- Para efeito de apuração da base de cálculo das taxas referendadas no artigo I o desta Lei, tomar-se-á como base a área construída consignada no respectivo cadastro imobiliário municipal.
§ 2º- Na hipótese de o imóvel não se encontrar, por qualquer razão, inscrito no Cadastro Imobiliário Municipal, a base de cálculo será apurada mediante levantamento da área efetivamente construída. Do Pagamento, do Controle e da Fiscalização
Art. 7.
- A Taxa de Aprovação de Projetos de Construção e a Taxa Anual de Segurança Contra Incêndio serão recolhidas, junto às repartições arrecadadoras Ou à rede bancária autorizada, no município onde estiver localizado o imóvel através de documentação de arrecadação (DAR). § I o - O recolhimento da Taxa de Aprovação de Projetos de Construção, será efetuado mediante utilização de Documento de Arrecadação (DAR), através da rede bancária autorizada, em conta especial, a qual deverá ser repassada integralmente, ao Fundo Especial de Segurança Pública, cujo vencimento constará do documento de arrecadação.
§ 2º- O recolhimento da Taxa Anual de Segurança Contra Incêndio, será efetuado, anualmente, até 30 de janeiro do exercício correspondente mediante utilização de Documento de Arrecadação (DAR), através de rede bancária autorizada, em conta especial, a qual deverá ser depositada integralmente, ao Fundo Especial de Segurança Pública (FUNESP), se outro prazo não for fixado em portaria do Secretário de Estado da Segurança Pública ou em convênio celebrado na forma da legislação pertinente, com os valores constantes do Anexo I a presente Lei. ^ DFl?draÉr/n(âv^DE 19 DE â.SL toÊ$KsrZfmt$vi$ DE 1999
§ 3º- O equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor total arrecadado ou recolhido, em função das taxas de que trata a presente Lei, serão obrigatoriamente, gastos em aquisição e reformas de viaturas e equipamentos e treinamento de pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe.
Art. 8.
- A fiscalização do recolhimento das Taxas a que se refere esta Lei cabe aos agentes fiscais estaduais lotados no Município onde estiver situado o imóvel, com o apoio dos demais órgãos interessados, especialmente o Corpo de Bombeiros. Da Mora
Art. 9.
- O pagamento espontâneo da Taxa fora do prazo, deverá ser acrescido das multas abaixo: 1-2% (dois por cento) do valor da Taxa, se a mesma for recolhida dentro de
II4% (quatro por cento) do valor da Taxa, se a mesma for recolhida depois de 30 (trinta) dias e até 60 (sessenta) dias, contados do prazo previsto para o pagamento, m - 10% (dez por cento) do valor da Taxa, se a mesma for recolhida depois de 60 (sessenta) dias e até 90 (noventa) dias, contados do término do prazo previsto para o pagamento.
IV2% (dois por cento) a cada mês, sobre o valor acumulado, se o pagamento da Taxa ultrapassar 90 (noventa) dias. Das Penalidades
Art. 10.
- O não pagamento da Taxa Anual de Segurança Contra Incêndio por mais de 90 (noventa) dias contados do término do prazo previsto para o seu recolhimento, além das multas previstas no artigo 9°, implicará nas sanções abaixo descriminadas:
IInscrição na dívida ativa do Estado, se o devedor for comerciante, industrial, ou desenvolver qualquer atividade com fins lucrativos ; ^ W%t DE ZJL mjxz^nvrtO DE 1999 li - Impedimento do devedor de participar de qualquer processo de aquisição de bens móveis ou imóveis para órgãos públicos, Sociedades de Economia Mista, Autarquias e Fundações, cujo o Estado seja acionista majoritário, independente do valor percentual de sua participação; m - Impedimento do devedor de obter o Certificado de Regularidade Fiscal (CRF) da Secretaria de Estado da Fazenda;
IVInscrição na dívida ativa do Estado, se o devedor for pessoa física. Das Disposições Finais
Art. 11-O.
Secretário de Estado da Segurança Pública, anualmente, até o dia 31 (trinta e um) de dezembro, fixará, através de ato administrativo, as áreas de atuação de cada unidade de Bombeiros, para efeito de incidência da Taxa Anual de Segurança Contra Incêndio.
Art. 12.
- O produto da arrecadação, proveniente da cobrança das Taxas de que trata a presente Lei, será integralmente repassado ao FUNESP (Fundo Especial de Segurança Publica), automaticamente com o seu recolhimento pela rede bancária.
Art. 13.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2.000. 111° da República.
Art. 14.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Á t de Aiy—^- ^ de 1999; 178° da Independência e ^^-X — ALBANO FRANCO GOVE1 Secretári^ee^tíraTo da Segurança Pública Íecretárío-Chefe da Casa Civil JRNC LEI N e i-M DE gLL DE J?e?-ítrMWO DE 1999 TABELA DE VALORES DA TAXA ANUAL DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO GRUPO 1 Estabelecimentos que explorem como ramo principal ou não, gasolina, álcool, benzina, óleo, papéis, munições, tintas, vernizes, plásticos, celulóides, nitrocelulóides, breu, tecidos em geral, algodão, nylon, tergal, estopa, ermas, couros, cosméticos, produtos químicos, farmacêuticos e petroquímicos, borrachas e outros produtos que tenham índice de mflamabüidade idêntica: ORDEM a b c d e f ÁREA CONSTRUÍDA até 50 rn de51m 2 a70m de 71 m 2 a 100 m de 101 rn 2 a 150 m de 151 rn 2 a 200 rn acima de 200 m TAXA 3,00UFP/SE 5,00 UFP/SE 9,00UFP/SE 10,00 UFP/SE 12,00 UFP/SE 0,50 UFP/SE - Para cada 2 ou fração GRUPO 2 Edificações residenciais privativas, unifamiliares ou multífamiliares, coletivas, bem como estabelecimentos comerciais, industriais, de diversões e de prestação de serviços, que explorem atividades não previstas no Grupo 1. ORDEM a b c d e ÁREA CONSTRUÍDA de 51 m 2 a 70 rn de 71 rn 2 a 100 rn de 101 m 2 a 150 rn de 151 m 2 a 200 rn acima de 200 m TAXA 0,50 UFP/SE 1,00 UFP/SE 1,25 UFP/SE 1,50 UFP/SE 0,50 UFP/SE - Para cada 2 ou fiação / ^