Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 4201, de 29 de dezembro de 1999
Nº 4201/1999
---V A . ^ LEI N 5 im DE 29 DE J?e^sttotzo DE 1999
Concede pensão mensal vitalícia a ARISTON DIAS DOS SANTOS e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei: Art. I o . Fica concedida, a ARISTON DIAS DOS SANTOS, RG n° 92.365-SE, uma pensão mensal vitalícia, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). § I o . O valor da pensão concedida nos termos do "caput" deste artigo deve ser atualizado ou reajustado nas épocas e nos percentuais em que forem legalmente atualizados ou reajustados os valores das pensões pagas diretamente pelo Estado.
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Art. 2.
A despesa decorrente da execução desta Lei corre por conta dos recursos consignados em dotações próprias do Orçamento do Estado, do corrente exercício e dos exercícios subsequentes.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ^9 de dk^—ko de 1999; 178° da Independência e 11 I o da República //^^— x^—- ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO Jorge Araújo Secretário-Chefe da Casa Civil JOCCONCEDE08