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Santa Catarina

Lei Estadual de Santa Catarina nº 16721, de 8 de outubro de 2015

Nº 16721/2015

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Consolida as Leis que dispõem sobre a concessão de Título de Cidadão Catarinense no âmbito do Estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 54, § 3º da Constituição do Estado, promulga a presente Lei:

Art. 1.
Esta Lei tem por objetivo consolidar as Leis que dispõem sobre a concessão de Título de Cidadão Catarinense no âmbito do Estado de Santa Catarina, nos termos da Lei Complementar nº 589, de 18 de janeiro de 2013.
Parágrafo únicoEsta Lei consolidadora não gera qualquer novo direito, mas mantém integralmente todos os direitos plenamente adquiridos nos termos das Leis consolidadas referidas no art. 2º desta Lei.
Art. 2.
Ficam consolidadas, nos termos desta Lei e seu Anexo Único, a Lei nº 961, de 6 de maio de 1964; Lei nº 4.917, de 12 de setembro de 1973; Lei nº 5.720, de 25 de junho de 1980; Lei nº 6.268, de 5 de outubro de 1983; Lei nº 6.334, de 29 de abril de 1984; Lei nº 7.650, de 28 de junho de 1989; Lei nº 7.922, de 8 de maio de 1990; Lei nº 7.956, de 28 de maio de 1990; Lei nº 7.968, de 22 de junho de 1990; Lei nº 8.094, de 1º de outubro de 1990; Lei nº 8.163, de 10 de dezembro de 1990; Lei nº 8.389, de 5 de novembro de 1991; Lei nº 8.591, de 17 de maio de 1992; Lei nº 8.618, de 22 de maio de 1992; Lei nº 8.795, de 29 de setembro de 1992; Lei nº 8.817, de 6 de outubro de 1992; Lei nº 8.833, de 6 de novembro de 1992; Lei nº 9.095, de 20 de maio de 1993; Lei nº 9.174, de 23 de julho de 1993; Lei nº 9.309, de 28 de outubro de 1993; Lei nº 9.324, de 11 de novembro de 1993; Lei nº 9.646, de 11 de julho de 1994; Lei nº 9.769, de 19 de dezembro de 1994; Lei nº 9.950, de 31 de outubro de 1995; Lei nº 9.951, de 31 de outubro de 1995; Lei nº 10.022, de 26 de dezembro de 1995; Lei nº 10.445, de 4 de julho de 1997; Lei nº 10.907, de 24 de agosto de 1998; Lei nº 10.969, de 7 de dezembro de 1998; Lei nº 11.324, de 28 de dezembro de 1999; Lei nº 11.325, de 28 de dezembro de 1999; Lei nº 11.326, de 28 de dezembro de 1999; Lei nº 11.446, de 7 de junho de 2000; Lei nº 11.482, de 19 de julho de 2000; Lei nº 11.483, de 19 de julho de 2000; Lei nº 11.484, de 19 de julho de 2000; Lei nº 11.832, de 10 de julho de 2001; Lei nº 11.951, de 18 de outubro de 2001; Lei nº 12.070, de 27 de dezembro de 2001; Lei nº 12.071, de 27 de dezembro de 2001; Lei nº 12.232, de 3 de maio de 2002; Lei nº 12.290, de 18 de junho de 2002; Lei nº 12.762, de 24 de novembro de 2003; Lei nº 12.846, de 22 de dezembro de 2003; Lei nº 12.847, de 22 de dezembro de 2003; Lei nº 12.878, de 22 de janeiro de 2004; Lei nº 12.879, de 22 de janeiro de 2004; Lei nº 13.404, de 15 de julho de 2005; Lei nº 13.405, de 15 de julho de 2005; Lei nº 13.485, de 21 de setembro de 2005; Lei nº 13.486, de 21 de setembro de 2005; Lei nº 13.503, de 26 de setembro de 2005; Lei nº 13.584, de 29 de novembro de 2005; Lei nº 13.585, de 29 de novembro de 2005; Lei nº 13.649, de 27 de dezembro de 2005; Lei nº 13.650, de 27 de dezembro de 2005; Lei nº 13.807, de 31 de julho de 2006; Lei nº 13.808, de 31 de julho de 2006; Lei nº 13.813, de 14 de agosto de 2006; Lei nº 13.861, de 27 de novembro de 2006; Lei nº 13.929, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 14.073, de 31 de julho de 2007; Lei nº 14.161, de 26 de outubro de 2007; Lei nº 14.162, de 26 de outubro de 2007; Lei nº 14.211, de 26 de novembro de 2007; Lei nº 14.250, de 19 de dezembro de 2007; Lei nº 14.299, de 11 de janeiro de 2008; Lei nº 14.300, de 11 de janeiro de 2008; Lei nº 14.319, de 15 de janeiro de 2008; Lei nº 14.320, de 15 de janeiro de 2008; Lei nº 14.437, de 28 de maio de 2008; Lei nº 14.438, de 28 de maio de 2008; Lei nº 14.621, de 7 de janeiro de 2009; Lei nº 15.192, de 11 de junho de 2010; Lei nº 15.671, de 15 de dezembro de 2011; Lei nº 15.672, de 15 de dezembro de 2011; Lei nº 15.673, de 15 de dezembro de 2011; Lei nº 15.716, de 21 de dezembro de 2011; Lei nº 15.879, de 6 de agosto de 2012; Lei nº 15.963, de 07 de janeiro de 2013; Lei nº 16.365, de 23 de abril de 2014; Lei nº 16.405, de 11 de junho de 2014; Lei nº 16.552, de 23 de dezembro de 2014; incluída a Lei nº 15.128, de 19 de janeiro de 2010, que “normatiza a concessão de Título de Cidadão Catarinense”.
Art. 3.
O Título de Cidadão Catarinense será concedido pelo Estado para homenagear as pessoas físicas imbuídas de elevado espírito público e possuidoras de virtudes éticas e de idoneidade moral que tenham atuação destacada em benefício do Estado e da sociedade catarinense.
Parágrafo únicoÉ vedada a concessão do Título de que trata o caput deste artigo àqueles cuja atuação destacada, em face de quaisquer vínculos com a Administração Pública, seja consequência de seu dever de ofício. (NR) (Redação incluída pela Lei 18.299, de 2021)
Art. 4.
A indicação ao Título será feita mediante a iniciativa de projeto de lei subscrito por 10 (dez) deputados, e na justificativa deverá constar o curriculum vitae e informações que comprovem as realizações que evidenciem o mérito do agraciado, acompanhada dos seguintes documentos:
Icertidão de registro civil;
IIcomprovante de residência ou de que exerça atividade profissional no Estado;
IIIreportagens publicadas nos meios de comunicação;
IVcertidão negativa da pessoa física e jurídica da qual seja proprietário ou sócio expedida pela Receita Estadual;
Vcertidões negativas de antecedentes criminais expedidas pelas Justiças Federal, Estadual e Eleitoral; e
VIinformações dos serviços prestados ao Estado de Santa Catarina.
Parágrafo únicoFica limitada a concessão de um Título por Bancada por Sessão Legislativa.
Art. 5.
A outorga do Título será feita em Sessão Solene da Assembleia Legislativa em data a ser definida pela Mesa, ouvidas as lideranças partidárias.
Parágrafo únicoNa impossibilidade do agraciado participar da Sessão Solene, a outorga ao homenageado ou a seu representante poderá ser no Gabinete da Presidência, ou conforme deliberação da Mesa.
§ 1ºNa impossibilidade do agraciado participar da Sessão Solene, a outorga ao homenageado ou a seu representante poderá ser no Gabinete da Presidência, ou conforme deliberação da Mesa.
§ 2ºNão será concedido o Título de Cidadão Catarinense àqueles considerados inelegíveis nos termos do art. 1º, I, da Lei Complementar federal nº 64, de 18 de maio de 1990, enquanto durar a inelegibilidade, ressalvada a alínea ‘a’ do dispositivo. (NR) (Redação dada pela Lei 18.265, de 2021).
Art. 6.
No caso de a atuação do homenageado enquadrar-se nas honrarias instituídas pela Assembleia Legislativa, não será concedido o Título a que se refere o art. 3º desta Lei.
Art. 7.
O Título será confeccionado na forma de diploma, com o nome e a data de nascimento do agraciado, assinaturas do Presidente, 1º e 2º Secretários da Mesa e do proponente, e a data da outorga.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.
Ficam revogadas as seguintes Leis:
ILei nº 961, de 6 de maio de 1964;
IILei nº 4.917, de 12 de setembro de 1973;
IIILei nº 5.720, de 25 de junho de 1980;
IVLei nº 6.268, de 5 de outubro de 1983;
VLei nº 6.334, de 29 de abril de 1984;
VILei nº 7.650, de 28 de junho de 1989;
VIILei nº 7.922, de 8 de maio de 1990;
VIIILei nº 7.956, de 28 de maio de 1990;
IXLei nº 7.968, de 22 de junho de 1990;
XLei nº 8.094, de 1º de outubro de 1990;
XILei nº 8.163, de 10 de dezembro de 1990;
XIILei nº 8.389, de 5 de novembro de 1991;
XIIILei nº 8.591, de 17 de maio de 1992;
XIVLei nº 8.618, de 22 de maio de 1992;
XVLei nº 8.795, de 29 de setembro de 1992;
XVILei nº 8.817, de 6 de outubro de 1992;
XVIILei nº 8.833, de 6 de novembro de 1992;

XVIII - Lei nº 9.095, de 20 de maio de 1993;

XIXLei nº 9.174, de 23 de julho de 1993;
XXLei nº 9.309, de 28 de outubro de 1993;
XXILei nº 9.324, de 11 de novembro de 1993;
XXIILei nº 9.646, de 11 de julho de 1994;

XXIII - Lei nº 9.769, de 19 de dezembro de 1994;

XXIVLei nº 9.950, de 31 de outubro de 1995;
XXVLei nº 9.951, de 31 de outubro de 1995;
XXVILei nº 10.022, de 26 de dezembro de 1995;

XXVII - Lei nº 10.445, de 4 de julho de 1997;

XXVIII - Lei nº 10.907, de 24 de agosto de 1998;

XXIXLei nº 10.969, de 7 de dezembro de 1998;
XXXLei nº 11.324, de 28 de dezembro de 1999;
XXXILei nº 11.325, de 28 de dezembro de 1999;

XXXII - Lei nº 11.326, de 28 de dezembro de 1999;

XXXIII - Lei nº 11.446, de 7 de junho de 2000;

XXXIV - Lei nº 11.482, de 19 de julho de 2000;

XXXVLei nº 11.483, de 19 de julho de 2000;

XXXVI - Lei nº 11.484, de 19 de julho de 2000;

XXXVII - Lei nº 11.832, de 10 de julho de 2001;

XXXVIII - Lei nº 11.951, de 18 de outubro de 2001;

XXXIX - Lei nº 12.070, de 27 de dezembro de 2001;

XL - Lei nº 12.071, de 27 de dezembro de 2001;

XLI - Lei nº 12.232, de 3 de maio de 2002;

XLII - Lei nº 12.290, de 18 de junho de 2002;

XLIII - Lei nº 12.762, de 24 de novembro de 2003;

XLIV - Lei nº 12.846, de 22 de dezembro de 2003;

XLV - Lei nº 12.847, de 22 de dezembro de 2003;

XLVI - Lei nº 12.878, de 22 de janeiro de 2004;

XLVII - Lei nº 12.879, de 22 de janeiro de 2004;

XLVIII - Lei nº 13.404, de 15 de julho de 2005;

XLIX - Lei nº 13.405, de 15 de julho de 2005;

L - Lei nº 13.485, de 21 de setembro de 2005;

LI - Lei nº 13.486, de 21 de setembro de 2005;

LII - Lei nº 13.503, de 26 de setembro de 2005;

LIII - Lei nº 13.584, de 29 de novembro de 2005;

LIV - Lei nº 13.585, de 29 de novembro de 2005;

LV - Lei nº 13.649, de 27 de dezembro de 2005;

LVI - Lei nº 13.650, de 27 de dezembro de 2005;

LVII - Lei nº 13.807, de 31 de julho de 2006;

LVIII - Lei nº 13.808, de 31 de julho de 2006;

LIX - Lei nº 13.813, de 14 de agosto de 2006;

LX - Lei nº 13.861, de 27 de novembro de 2006;

LXI - Lei nº 13.929, de 12 de janeiro de 2007;

LXII - Lei nº 14.073, de 31 de julho de 2007;

LXIII - Lei nº 14.161, de 26 de outubro de 2007;

LXIV - Lei nº 14.162, de 26 de outubro de 2007;

LXV - Lei nº 14.211, de 26 de novembro de 2007;

LXVI - Lei nº 14.250, de 19 de dezembro de 2007;

LXVII - Lei nº 14.299, de 11 de janeiro de 2008;

LXVIII - Lei nº 14.300, de 11 de janeiro de 2008;

LXIX - Lei nº 14.319, de 15 de janeiro de 2008;

LXX - Lei nº 14.320, de 15 de janeiro de 2008;

LXXI - Lei nº 14.437, de 28 de maio de 2008;

LXXII - Lei nº 14.438, de 28 de maio de 2008;

LXXIII - Lei nº 14.621, de 7 de janeiro de 2009;

LXXIV - Lei nº 15.192, de 11 de junho de 2010;

LXXV - Lei nº 15.671, de 15 de dezembro de 2011;

LXXVI - Lei nº 15.672, de 15 de dezembro de 2011;

LXXVII - Lei nº 15.673, de 15 de dezembro de 2011;

LXXVIII - Lei nº 15.716, de 21 de dezembro de 2011;

LXXIX - Lei nº 15.879, de 6 de agosto de 2012;

LXXX - Lei nº 15.963, de 7 de janeiro de 2013;

LXXXI - Lei nº 16.365, de 23 de abril de 2014;

LXXXII - Lei nº 16.405, de 11 de junho de 2014;

LXXXIII - Lei nº 16.552, de 23 de dezembro de 2014; e

LXXXIV - Lei nº 15.128, de 19 de janeiro de 2010.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 8 de outubro de 2015.

Deputado GELSON MERISIO

Presidente

ANEXO ÚNICO

Alaor Francisco Tissot

Lei nº 14.250, de 2007

Alessandro Rosa Vieira

Lei nº 14.162, de 2007

Almir Tirelli Dias

Lei nº 9.095, de 1993

Antônio de Lara Ribas

Lei nº 7.922, de 1990

Antonio do Rêgo Monteiro da Rocha (Redação incluída pela Lei 18.720, de 2023)

Antônio do Rêgo Monteiro Rocha (Redação dada pela Lei 18.797, de 2023)

Lei n° 18.720, de 2023

Lei nº 18.797, de 2023

Arthur Moreira Lima

Lei nº 13.503, de 2005

Aury Luiz Bodanese

Lei nº 7.650, de 1989

Bispo José Gomes

Lei nº 10.022, de 1995

Carlos Carmo Andrade Melles

Lei nº 12.070, de 2001

Lei n° 18.974, de 2024

Casildo João Maldaner

Lei nº 14.300, de 2008

Derly Massaud de Anunciação

Lei nº 16.405, de 2014

Dom Irinéu Roque Scherer

Lei nº 15.672, de 2011

Dom Joaquim Domingues de Oliveira

Lei nº 961, de 1964

Dom Oneres Marchiori

Lei nº 11.324, de 1999

Doutor Albert Bruce Sabin, Post Mortem

Lei nº 9.324, de 1993

Doutor Albert Sabin

Lei nº 5.720, de 1980

Doutor Fausto Lobo da Silva Brasil

Lei nº 7.968, de 1990

Doutor Gerald Degen

Lei nº 16.552, de 2014

Eduardo Magnus Smith

Lei nº 15.963, de 2013

Eliseu Lemos Padilha

Lei nº 11.832, de 2001

Emílio Fiorentino Battistella

Lei nº 11.482, de 2000

Enrique V. Iglesias

Lei nº 11.446, de 2000

Ernst C. Lamster

Lei nº 10.445, de 1997

Eron J. Silva

Lei nº 12.232, de 2002

Euclides Reis Quaresma

Lei nº 15.879, de 2012

Francisco José Rodrigues de Oliveira Filho

Lei nº 14.438, de 2008

Frei Junípero Beier (August Paul Beier)

Lei nº 12.878, de 2004

General Emílio Garrastazú Médici

Lei nº 4.917, de 1973

Gothard Oskar Pastor

Lei nº 8.163, de 1990

Henrique Packter

Lei nº 8.591, de 1992

Holdemar Oliveira de Menezes

Lei nº 8.833, de 1992

Iaponan Soares de Araújo

Lei nº 9.174, de 1993

Ideli Salvatti

Lei nº 12.846, de 2003

Ireno José Matte

Lei nº 13.808, de 2006

Irmã Heriburga Höfkens

Lei nº 6.268, de 1983

João Batista Sérgio Murad (Beto Carrero)

Lei nº 9.769, de 1994

João Rodrigues

Lei nº 13.485, de 2005

Jorge Antonio Maurique

Lei nº 13.585, de 2005

Jorge Konder Bornhausen

Lei nº 12.879, de 2004

José Alencar Gomes da Silva

Lei nº 14.621, de 2009

José Carlos Pacheco

Lei nº 14.211, de 2007

José Pedro Pacheco Sirotsky

Lei nº 9.951, de 1995

Klaus Schumacher

Lei nº 7.956, de 1990

Kleiton Rosa Borges (Redação incluída pela Lei 19.786, de 2026)

Larri Passos

Lei nº 11.951, de 2001

Leonel Arcângelo Pavan

Lei nº 12.847, de 2003

Luiz Hilton Temp

Lei nº 12.762, de 2003

Luiz Inácio Lula da Silva

Lei nº 14.437, de 2008

Major-Brigadeiro-doAr Juniti Saito

Lei nº 12.290, de 2002

Manoel Arlindo Zaroni Torres

Lei nº 13.929, de 2007

Marcelo Corrêa Petrelli

Lei nº 13.650, de 2005

Marco Antônio Tebaldi

Lei nº 14.073, de 2007

Marco Aurélio Raymundo

Lei nº 15.673, de 2011

Mário Kenji Irie

Lei nº 13.584, de 2005

Mário Motta

Lei nº 13.649, de 2005

Marta Böhn (Irmã Consumata)

Lei nº 9.309, de 1993

Masaya Kitamura

Lei nº 9.646, de 1994

Mauro Mariani

Lei nº 14.320, de 2008

Mebbe Salim Mussi Miguel

Lei nº 8.618, de 1992

Nelson Pacheco Sirotsky

Lei nº 9.950, de 1995

Neusa Mendes Guedes

Lei nº 10.907, de 1998

Neuto Fausto De Conto

Lei nº 14.319, de 2008

Paulo José

Lei nº 11.326, de 1999

Paulo Konder Bornhausen

Lei nº 14.161, de 2007

Péricles de Freitas Druck

Lei nº 13.813, de 2006

Plínio Arlindo de Nes

Lei nº 8.094, de 1990

Professor Caspar Erich Stemmer, in memoriam

Lei nº 16.365, de 2014

Renato Hendges

Lei nº 15.716, de 2011

Rene Frey

Lei nº 6.334, de 1984

Reno Luiz Caramori

Lei nº 15.671, de 2011

Roberto Luiz d'Avila

Lei nº 15.192, de 2010

Roberto Requião

Lei nº 13.404, de 2005

Roberto Rogério do Amaral

Lei nº 13.405, de 2005

Rute Ferreira Gebler

Lei nº 11.484, de 2000

Salim Miguel

Lei nº 8.389, de 1991

Silvino Santiago Fernandez Goulart

Lei nº 14.299, de 2008

Tony Ramos

Lei nº 11.325, de 1999

Ulisses Antônio Vicenzi

Lei nº 13.486, de 2005

Ulysses Gaboardi

Lei nº 11.483, de 2000

Vicente Telles

Lei nº 12.071, de 2001

Victor Fontana

Lei nº 13.807, de 2006

Victorino Biággio Zolet

Lei nº 13.861, de 2006

Vilson Pedro Kleinübing, Post Mortem

Lei nº 10.969, de 1998

Waldomiro Colautti

Lei nº 8.817, de 1992

Wanderley Redondo (Redação incluída pela Lei 19.782, de 2026)

Lei nº 19.782, de 2026

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