Leis Ordinárias de Roraima
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Lei Estadual de Roraima nº 230, de 2 de agosto de 1999Lei Estadual de Roraima nº 226, de 28 de julho de 1999Lei Estadual de Roraima nº 227, de 28 de julho de 1999Lei Estadual de Roraima nº 231, de 12 de julho de 1999Lei Estadual de Roraima nº 222, de 30 de junho de 1999Lei Estadual de Roraima nº 223, de 30 de junho de 1999Lei Estadual de Roraima nº 224, de 30 de junho de 1999Lei Estadual de Roraima nº 225, de 30 de junho de 1999Lei Estadual de Roraima nº 221, de 24 de junho de 1999Lei Estadual de Roraima nº 220, de 12 de abril de 1999Lei Estadual de Roraima nº 217, de 30 de dezembro de 1998Lei Estadual de Roraima nº 218, de 30 de dezembro de 1998Lei Estadual de Roraima nº 219, de 30 de dezembro de 1998Lei Estadual de Roraima nº 216, de 17 de dezembro de 1998Lei Estadual de Roraima nº 215, de 11 de setembro de 1998Lei Estadual de Roraima nº 214, de 27 de agosto de 1998Lei Estadual de Roraima nº 213, de 26 de agosto de 1998Lei Estadual de Roraima nº 212, de 25 de agosto de 1998Lei Estadual de Roraima nº 211, de 3 de agosto de 1998Lei Estadual de Roraima nº 210, de 22 de julho de 1998Lei Estadual de Roraima nº 209, de 16 de julho de 1998Lei Estadual de Roraima nº 207, de 3 de julho de 1998Lei Estadual de Roraima nº 208, de 3 de julho de 1998Lei Estadual de Roraima nº 206, de 15 de junho de 1998Lei Estadual de Roraima nº 204, de 12 de junho de 1998Lei Estadual de Roraima nº 205, de 12 de junho de 1998Lei Estadual de Roraima nº 203, de 10 de junho de 1998Lei Estadual de Roraima nº 202, de 9 de junho de 1998Lei Estadual de Roraima nº 200, de 27 de maio de 1998Lei Estadual de Roraima nº 201, de 27 de maio de 1998Lei Estadual de Roraima nº 199, de 21 de maio de 1998Lei Estadual de Roraima nº 198, de 29 de abril de 1998Lei Estadual de Roraima nº 197, de 8 de abril de 1998Lei Estadual de Roraima nº 196, de 1 de abril de 1998Lei Estadual de Roraima nº 194, de 23 de março de 1998Lei Estadual de Roraima nº 195, de 23 de março de 1998Lei Estadual de Roraima nº 192, de 12 de março de 1998Lei Estadual de Roraima nº 193, de 12 de março de 1998Lei Estadual de Roraima nº 191, de 4 de março de 1998Lei Estadual de Roraima nº 190, de 23 de janeiro de 1998