Lei Estadual de Roraima nº 222, de 30 de junho de 1999

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.... ( i . . ^ . . ·· i 1 ,-i.'-. ! GABINETE DO GOVERNADOR LEIN0 222 de 30 de junho de 1999.

"Aprova alíquota de ICMS para veículos novos."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

faço saber que a Assembléia

Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art Io Fica estabelecida até 30 de setembro de 1999, a alíquota de 10% (dez por cento) para as operações internas com veículos novos de fabricação nacional, exceto motocicletas, em substituição àquela definida na alínea "c" do inciso I, do Art. 32 da Lei n° 059, de 28 de dezembro de 1993.