Roraima
Lei Estadual de Roraima nº 223, de 30 de junho de 1999
Lei nº 223/1999
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J-AL GABINETE DO GOVERNADOR
LEIN2 223 de 30 de junho de 1999.
"Altera o Anexo da Procuradoria Geral do Estado, constante da Lei n° 068 de 18.04.94, alterada pela Lei n° 127 de 22.05.96 e pela Lei n° 154 de 06.11.96, e dá outras providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,
faço saber que a Assembléia
Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art Io O Anexo, disciplinador dos Cargos da Procuradoria Geral do Estado, constante da Lei n° 068 de 18 de abril de 1994 que institui o Plano de Cargos e Salários (PCS) dos Servidores do Poder Executivo e dos Grupos Magistério, Polícia Civil e Fisco Estadual, nos termos da Lei Complementar n° 004/94, alterada pelas Leis n° 127 de 22.05.96 e pela Lei n° 154 de 06.11.96, passa a vigorar de acordo com o Anexo único à presente Lei.
Palácio Senador Hélio Campos - RR, 30 de junho de 1999.
NEUDO RJBEJ tO CAMPOS Svêrnãdor do Estado fle Roraima
Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Chico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil CEP: 69.301-970 Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440 GABINETE DO GOVERNADOR
LEIN2 223 de 30 de junho de 1999.
ANEXO ÚNICO
DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO PADRÃO QUANT. REMUNERAÇÃO Procurador Adjunto CNES I 01 R$ 4.082,40 Chefe de Gabinete CNES III 01 R$ 1.784,75 Diretor de Departamento CNES n 01 R$ 2.500,00 Procurador Chefe CNES m 05 R$ 1.784,75 Assessor Especial CNES in 18 R$ 1.784,75 Assessor de Gabinete CDI i 02 R$ 758,52 Chefe de Divisão CDI i 03 R$ 758,52 Assistente de Gabinete CDI ii 01 R$ 644,74 Chefe de Núcleo CDI ii 01 R$ 644,74 Secretária de Gabinete FAI i 01 R$ 395,95 Secretária do Procurador Chefe FAI m 02 R$ 286,07
TOTAL 36
Governo do Estado de Roraima · Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil CEP: 69.301-970 Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440