Lei Estadual de Roraima nº 212, de 25 de agosto de 1998

Lei nº 212/1998

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Art. 2. Art. 3.

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GABINETE DO GOVERNADOR

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"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial com vistas à Transformação do Banco do Estado de Roraima S/A em Agência de Fomento e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

faço saber que a Assembléia

Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria de Estado da Fazenda, Crédito Especial no valor de R$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de reais), para atender a programação indicada no anexo desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de operações de crédito interno, junto a União, com a interveniência do Banco do Estado de Roraima S/A, do Banco da Amazônia S/A e do Banco Central do Brasil, nos termos do disposto na Medida ProvisóriaN° 1.612-21/98, Lei N° 9.496, de 11 de setembro de 1997, na Lei Estadual N° 180, de 25 de setembro de 1997, e no Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas N° 008/STN/COAFI, de 25 de março de 1998.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Senador Héli de agosto de 1998.

O CAMPOS Estado de Roraima

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Chico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil CEP: 69.301-970 Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 /623 1410 - Fax: (095) 623 2440 ..; v

GABINETE DO GOVERNADOR

ANEXO DA LEI N° 212 de 25 / 08 /1998

CREDITO ESPECIAL

íCodigo ElspeeifLcápj&j , Natureza daÍEonte · V^ilor · · 1 i

i':<PÍ& Mi; 22000 Secretaria de Estado da Fazenda 1 22001 Secretaria de Estado da Fazenda i

22001.1108031.079/01 Transferência de recursos para

transformação do BANER em Agência de Fomento 3212.00 017 33.000,00!

ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CÓDIGO: 22001 RECEITAS - Recursos de todas as fontes e transferências.

2000.00.00 Receita de Capital 2100.00.00 Operações de Crédito 2110.00.00 Operações de Crédito Interna 33.000.000,00

Governo do Estado de Roraima · Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil CEP: 69.301-970 Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440

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