Lei Estadual de Roraima nº 218, de 30 de dezembro de 1998

GABINETE DO GOVERNADOR

LEIN0 218 de 30 de Dezembro de 1998.

"Altera dispositivos da Lei n° 072, de 30 de setembro de 1994, que regula o Contencioso Administrativo Fiscal."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

faço saber que a Assembléia

Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io O inciso I, do parágrafo 2o, do artigo 2o, da Lei n° 072, de 30 de setembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2o '.