Leis Ordinárias de Roraima
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Lei Estadual de Roraima nº 1049, de 19 de maio de 2016Lei Estadual de Roraima nº 1050, de 19 de maio de 2016Lei Estadual de Roraima nº 1042, de 13 de maio de 2016Lei Estadual de Roraima nº 1043, de 13 de maio de 2016Lei Estadual de Roraima nº 1044, de 13 de maio de 2016Lei Estadual de Roraima nº 1045, de 13 de maio de 2016Lei Estadual de Roraima nº 1046, de 13 de maio de 2016Lei Estadual de Roraima nº 1047, de 13 de maio de 2016Lei Estadual de Roraima nº 1041, de 6 de maio de 2016Lei Estadual de Roraima nº 1040, de 4 de maio de 2016Lei Estadual de Roraima nº 1039, de 15 de abril de 2016Lei Estadual de Roraima nº 1038, de 1 de abril de 2016Lei Estadual de Roraima nº 1036, de 30 de março de 2016Lei Estadual de Roraima nº 1037, de 30 de março de 2016Lei Estadual de Roraima nº 1035, de 23 de março de 2016Lei Estadual de Roraima nº 1033, de 22 de março de 2016Lei Estadual de Roraima nº 1034, de 22 de março de 2016Lei Estadual de Roraima nº 1029, de 21 de janeiro de 2016Lei Estadual de Roraima nº 1030, de 21 de janeiro de 2016Lei Estadual de Roraima nº 1031, de 21 de janeiro de 2016Lei Estadual de Roraima nº 1028, de 18 de janeiro de 2016Lei Estadual de Roraima nº 1027, de 15 de janeiro de 2016Lei Estadual de Roraima nº 1024, de 12 de janeiro de 2016Lei Estadual de Roraima nº 1025, de 12 de janeiro de 2016Lei Estadual de Roraima nº 1026, de 12 de janeiro de 2016Lei Estadual de Roraima nº 1032, de 8 de janeiro de 2016Lei Estadual de Roraima nº 1023, de 24 de dezembro de 2015Lei Estadual de Roraima nº 1022, de 16 de dezembro de 2015Lei Estadual de Roraima nº 1021, de 11 de dezembro de 2015Lei Estadual de Roraima nº 1020, de 20 de novembro de 2015Lei Estadual de Roraima nº 1019, de 16 de novembro de 2015Lei Estadual de Roraima nº 1018, de 10 de novembro de 2015Lei Estadual de Roraima nº 1017, de 21 de outubro de 2015Lei Estadual de Roraima nº 1014, de 17 de setembro de 2015Lei Estadual de Roraima nº 1015, de 16 de setembro de 2015Lei Estadual de Roraima nº 1016, de 16 de setembro de 2015Lei Estadual de Roraima nº 1012, de 10 de setembro de 2015Lei Estadual de Roraima nº 1013, de 10 de setembro de 2015Lei Estadual de Roraima nº 1009, de 8 de setembro de 2015Lei Estadual de Roraima nº 1010, de 8 de setembro de 2015