Lei Estadual de Roraima nº 1035, de 23 de março de 2016

Lei nº 1035/2016

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ESTADO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Autoriza o Tribunal de Contas do Estado de Roraima -- TCE/RR, a doar bens móveis considerados ociosos, inservíveis e antieconômicos.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica autorizado o Tribunal de Contas do Estado de Roraima -- TCE/RR, a doar bens móveis integrantes de seu patrimônio e considerados ociosos, inservíveis e antieconômicos à Administração Pública, observado o que preceitua o art. 7°, inciso II, alínea "a" ,da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 2.

Fica o TCE/RR autorizado a dar baixa patrimonial dos bens móveis existentes no seu acervo, em virtude de se encontrarem ociosos, inservíveis e antieconômicos, conforme anexo único, exemplificativo.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RRA)

, de março de 2016.

`.PIM! CA Governadora do Esta Roraima

kildtiabli1tr51931 N131143SSU la 699000 2:L1 9IBI-218-2

Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR -- Brasil GOVERNO E-mail.: gabinete @gabgov.rr.gov.br DO POVO Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932 - RORAIMA - ESTADO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO ÚNICO

LEI N° 1035 , DE 23 DE MARÇO DE 2016

MARCA/MODELO PLACA ANO/MODELO MOTOR CHASSI RENAVAN SITUAÇÃO

8AJYZ59 NAT 01 TOYOTA SW4 2007/2008 3.0 G383023 953842983 OCIOSO 0202 464 9BFZF55 NAZ 02 FORD FIESTA 2011/2012 1.0 AXC8279 459126830 OCIOSO 0362 389 94DVCU QY 03 NISSAN FRONTIER 2013/2014 2.5 D4OEJ81 585802289 OCIOSO O 2887 3663 93XHNK NAP 04 MITSUBISHI/L200 2004/2004 2.5 3405C436 838204236 OCIOSO 0200 571 9BR53ZE NAY 05 TOYOTA COROLLA 2008/2008 1.8 C4887140 961973048 OCIOSO 2020 17 9BR53ZE NAX 06 TOYOTA COROLLA 2007/2008 1.8 C4887060 948013176 OCIOSO 2920 12

Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR -- Brasil GOVERNO E-mail.: gabinete @gabgov.rr.gov.br 00 POVO Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932 - RORAIMA -

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