Lei Estadual de Roraima nº 1047, de 13 de maio de 2016

ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

"Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Roraima, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro, no valor global de RS 20.342.957,25 (vinte milhões, trezentos e quarenta e dois mil, novecentos e cinqüenta e sete reais e vinte e cinco centavos), para os fins que especifica."

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O Poder Executivo fica autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 1031, de 21 de janeiro de 2016) em favor do Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Roraima, por Superávit Financeiro, no valor global de RS 20.342.957.25 (vinte milhões, trezentos e quarenta e dois mil. novecentos e cinqüenta e sete reais e vinte e cinco centavos), tendo por objeto o atendimento da programação constante do anexo I. desta Lei. com base no que estabelece o

Art. 4.

I. c. da Lei n° 1031. de 21 de janeiro de 2016.

Art. 2.

Os recursos necessários à exceção do disposto no art. Io decorrerão de recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado no balanço Patrimonial do Exercício de 2015, no valor global de RS 20.342.957,25 (vinte milhões, trezentos e quarenta e dois mil, novecentos e cinqüenta e sete reais e vinte e cinco centavos), conforme Anexo I. desta Lei. nos termos do

Art. 43.

§ Io. inciso I, da Lei n° 4.320/64. 'y

m

53

i. ·

Parágrafo únicoO Decreto de Abertura de Crédito Suplementar por Superávit:,

s Financeiro estabelecerá seu detalhamento por natureza de despesa, observadas as disposições^ contidas nesta Lei e na legislação vigente. §

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. sj

Palácio Senador Hélio Campos/R^.^4-3 de maio de 2016. 5^-

és

síiELY CAIVfPdS Governadora do Estaao de Roraima

^j&^Wu Palácio Senador Hélio Campos t\}\ ff\ Praça do Centro Cívico s/n? -CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil ^Dnun E-mail.: gabinete @gabgov.rr.gov.br TM5£&2 Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

"Anuxzônia: Patrhnimin ilits Hrasileiros'

25 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA 25601 FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

FONTE: 301 - COTA PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO DEDERALFPF - EXERCÍCIOS ANTERIORES

RS 1,00 ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO)

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL

ESSENCIAL À JUSTIÇA -

1.823.903,20 1.823.903,20

DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO -

1.823.903.20 1.823.903,20

DEFESA DA ORDEM JURÍDICA E DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS -

1.823.903.20 1.823.903,20

DEFENDER A ORDEM JURÍDICA. O REGIME DEMOCRÁTICO E OS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS.

03.062.004.2249 OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DO MPE

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 301 - 1.414.916,20 1.414.916,20 OUTRAS DESPESAS CAPITAL 301 408.987,00 408.987.00

TOTAL - 1.823.903,20 1.823.903,20 ESTADO DE MIAiMI "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

FONTE: 650 - RECURSOS PRÓPRIOS DA ENTIDADE - EXERCÍCIOS ANTERIORES

RS 1,00 ANEXO 1 CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO) CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL

ESSENCIAL À JUSTIÇA 18.519.054,05 18.519.054,05

DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO 18.519.054,05 18.519.054,05

DEFESA DA ORDEM JURÍDICA E DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS -

18.519.054,05 18.519.054,05

DEFENDER A ORDEM JURÍDICA. O REGIME DEMOCRÁTICO E OS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS.

03.062.004.2249 OPERACIONALIZAÇÀO DO FUNDO ESPECIAL DO MPE

OUTRAS DEbPESAS CORRENTES 650 1.028.783,00 1.028.783.00 OUTRAS DESPESAS CAPITAL 650 17.490.271,05 17.490.271,05

TOTAL - 18.519.054,05 18.519.054,05

TOTAL GERAL 20.342.957,25 20.342.957,25

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