Lei Estadual de Roraima nº 1045, de 13 de maio de 2016

Lei nº 1045/2016

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ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

"Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Secretaria de Estado da Infraestrutura, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro, no valor global de RS 9.198.773,89 (nove milhões, cento e noventa e oito mil, setecentos e setenta e três reais e oitenta e nove centavos), para os fins que especifica."

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O Poder Executivo fica autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor da Secretaria de Estado da Infraestrutura, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro, no valor global de RS 9.198.773.89 (nove milhões, cento e noventa e oito mil. setecentos e setenta e três reais e oitenlv e nove centavos), tendo por objeto o atendimento da programação constante do Anexo I desta Lei, com base no que estabelece o

Art. 4.

1. c, da Lei n° 1013, de 21 de janeiro de 2016.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução no disposto no art. Io decorrerão de recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2015. no valor de RS 9.198.773.89 (nove milhões, cento e noventa e oito mil, setecentos e setenta e três reais e oitenta e nove centavos), conforme Anexo I desta Lei. nos termos do

Art. 43.

§ Io. inciso I. da Lei ir 4.320/64.

Parágrafo únicoO Decreto de Abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro estabelecerá seu detalhamento por natureza de desr:sa. observadas as disposições contidas na Lei e na legislação vigente.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. s

Palácio Senador Hélio Campos/RR-J^cfê maio de 2016. g

OMMi^r ítTELY CAMPOS Governadora do Estado de Roraima

PalácioSenador Héliolcampos Praça do Centro Cívico s/n? - CEP: 69.3011-380 - Boa Vista-RR - Brasil ?-?Dr\virt E-mail.: gabinete @gabgov.rr.gov.br -JoSmaFone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

ESTADO DE MM14UENLA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

21 SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA ESTRUTURA 21101 SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA ESTRUTURA

FONTE: 308 - CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS - EXERCÍCIOS ANTERIORES

RS 1,00 ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO)

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL

TRANSPORTE 9.098.074,73 9.098.074.73

TRANSPORTE RODOVIÁRIO 9.098.074,73 9.098.074,73

INFRAESTRUTURA DO SISTEMA VIÁRIO 9.098.074,73 9.098.074,73

PROMOVER A AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA MALHA VIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA.

26.782.075.2223 MANUTENÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 308 9.098.074,73 9.098.074,73 OUTRAS DESPESAS CAPITAL 308

TOTAL - 9.098.074,73 9.098.074.73 ^A

FONTE: 301 - COTA PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOSJ5HHMSTKITO DEDERALFIM - EXERCÍCIOS ANTERIORES

RS 1,00 ANEXO I lESFADODEBOB/JilMA CRÉDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO) "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL

TRANSPORTE - 100.699.16 100.699,16

TRANSPORTE RODOVIÁRIO -

100.699,16 100.699,16

INFRAESTRUTURA DO SISTEMA VIÁRIO - 100.699.16 100.699,16

PROMOVER A AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA MALHA VIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA.

26.782.075.2223 MANUTENÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 301 -

100.699.16 100.699.16 OUTRAS DESPESAS CAPITAL 301

TOTAL -

100.699.16 100.699.16

TOTAL GERAL -

9.198.773,89 9.198.773,89

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