Lei Estadual de Roraima nº 1043, de 13 de maio de 2016

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ESTADO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

"Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Universidade Estadual de Roraima, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro, no valor global de RS 2.637.063,50 (dois milhões, seiscentos e trinta e sete mil, sessenta e três reais e cinquci.ia centavos), para os fins que especifica."

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io O Poder Executivo fica autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor da Universidade Estadual de Roraima, por Superávit Financeiro, no valor global de R$ 2.637.063.50 (dois milhões, seiscentos e trinta e sete mil. sessenta e três reais e cinqüenta centavos), tendo por objeto o atendimento da programação constante do Anexo 1 desta Lei. com base no que estabelece o Art. 4o, I, c. da Lei n° 1013. de 21 dejaneirode2016.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução no disposto no art. Io decorrerão de recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2015. no valor global de RS 2.637.063.50 (dois milhões, seiscentos e trinta e sete mil, sessenta e três reais e cinqüenta centavos), conforme Anexo I desta Lei. nos termos do Art. 43, § Io. inciso I, da Lei n° 4.320/64.

Parágrafo únicoO Decreto de Abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro estabelecerá seu detalhamento por natureza de despesa, observadas as disposições contidas na Lei e na legislação vigente. ·'· ;

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Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

5S

Palácio Senador Hélio Campps/RRÍkj de maio de 2016.

0^ ÍAMPJ s Governadora do Estado de Roraima S

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&*frf{ Palácio Senador Hélio Campos m

(/ \ Praça do Centro Cívico s/n? - CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR - Brasil GOVERNO E-mail.: gabinete @ga bgov.rr.gov. br -JoSw - Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

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estado nu bobada* "Amazônia: Patrimônio dus Brasileiros"

17 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO 17201 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA - UERR

FONTE: 301 - COTA PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO DEDERAL - FPE - EXERCÍCIOS ANTERIORES

RS 1,00

ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO)

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL

EDUCAÇÃO 247.659,44 247.659,44

ENSINO SUPERIOR 247.659.44 247.659,44

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR 247.659.44 247.659.44

PROPORCIONAR A FORMAÇÃO ACADÊMICA EM NÍVEL SUPERIOR.

12.364.067.3394 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES EDUCACIONAIS DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 301

OUTRAS DESPESAS CAPITAL 301 247.659,44 247.659.44

TOTAL 247.659.44 -

247.659.44 ESTADO DE BOBAMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

FONTE: 308 - CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS - EXERCÍCIOS ANTERIORES

RS 1,00 ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO - (SUPLEMENTAÇAO) CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FIE PROJETO ATIVIDADE TOTAL

EDUCAÇÃO 2.389.404,06 -

2.389.404,06

ENSINO SUPERIOR 2.389.404,06 - 2.389.404,06

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR 2.389.404,06 -

2.389.404,06

PROPORCIONAR A FORMAÇÃO ACADÊMICA EM NÍVEL SUPERIOR.

12.364.067.3394 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES EDUCACIONAIS DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 308 - -

OUTRAS DESPESAS CAPITAL 308 2.389.404,06 2.389.404,06

TOTAL 2.389.404,06 -

2.389.404,06

TOTAL GERAL 2.637.063,50 - 2.637.063,50

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