Lei Estadual de Roraima nº 1029, de 21 de janeiro de 2016

ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

"Cria o adicional de compensação por cessão aos servidores cedidos que exercem cargo em comissão ou função comissionada no Tribunal de Justiça do Estado de Roraima."

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saberque a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io É instituído o adicional de compensação por cessão, o qual será concedido a até dez servidores e cujo valor financeiro máximo é aquele do cargo de Diretor-Geral, a ser pago em virtude da cessão para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, observada a pertinência do título a que é pago pelo Tribunal, de acordo com as áreas de interesse e os valores de gratificações pagas pela Justiça Estadual.

§ Io Consideram-se, em especial, áreas de interesse da Justiça Estadual aquelas relacionadas aos servidores de processamento de feitos judiciais e administrativos; organização e funcionamento dos ofícios judiciais e das unidades administrativas; tecnologia da informação; planejamento e gestão estratégica de pessoas, de processos, de projetos, da informação e do conhecimento.