Lei Estadual de Roraima nº 1044, de 13 de maio de 2016

Lei nº 1044/2016

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ESTADO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

"Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro:, no valor global de RS 220.843,77 (duzentos e vinte mil, oitocentos c quarenta e três reais e setenta c sete centavos), para os fins que especifica."

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

" O Poder Executivo fica autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima, por Superávit Financeiro, no valor global de R$ 220.843.77 (duzentos e vinte mil. oitocentos e quarenta e três reais e setenta e sete centavos), tendo por objeto o atendimento da programação constante do Anexo I desta Lei, com base no qae estabelece o Art. 4o, I, c. da Lei n° 1013. de 21 dejaneirode2016.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução no disposto no art. Io decorrerão de recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2015. no valorde R$ 220.843,77 (duzentos e vinte mil. oitocentos e quarenta e três reais e setenta e sete centavos), conforme Anexo I desta Lei, nos termos do

Art. 43.

§ Io, inciso I, da Lei n° 4.320/64.

Parágrafo únicoO Decreto de Abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro estabelecerá seu detalhamento por natureza de despesa, observadas as disposições contida^ na Lei e na legislação vigente.

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Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RRTf3"de maio de 2016.

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do SÚECY CAM/PQ Governadora do Estado de Roraima § ·-*

ti \-:<

^··^?[ Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n? - CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR - Brasil G°i>ovn E-mail.: gabinete @gabgov.rr.gov.br -mSX, - Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

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19 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 19102 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA

FONTE: 308- CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS - EXERCÍCIOS ANTERIORES

RS 1,00 ANEXO 1 CRÉDITO ESPECIAL PROGRAMA DETRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO)

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL

SEGURANÇA PÚBLICA 220.843.77 220.843.77

DEFESA CIVIL 220.843.77 220.843,77

SEGURANÇA E DEFESA DO CIDADÃO -

220.843,77 220.843.77

PROMOVER A DEFESA DO CIDADÃO, APRIMORANDO A CAPACIDADE GERENCIAL E OPERACIONAL DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA.

06.182.037.2050 PREVENÇÃO E COMBATE A SINISTROS

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 308 125.000.00 125.000,00 OUTRAS DESPESAS CAPITAL 308 95.843.77 95.843,77

TOTAL - 220.843,77 220.843.77

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