Fica o Poder Executivo autorizado a: abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender a insuficiência de dotações orçamentárias, até o limite de 10% (dez por cento) da despesa orçamentária, fixada no art. 3°, desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes:a)da reserva de contingência, nas situações previstas no art. 22, da Lei n° 1.005, de 27 de julho de 2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016;
b)do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43. § 3° da Lei n° 4.320. de 17 de março de 1964;
c)do superávit financeiro do Estado, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015. nos termos do art. 43.
§ 2ºda Lei n" 4.320. de 1964;
d)do produto de operações de crédito e das respectivas variações monetária e cambial, até o limite autorizado por esta Lei; e
e)de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43. § 1". inciso III. da Lei n"4.320. de 1964; (NR)
§ 1ºNão serão computados, para efeito do limite previsto no inciso I, os remanejamentos resultantes de anulação parcial ou total de dotações e as suplementações provenientes de excesso de arrecadação, relativas a despesas com: (AC)
Palácio Senador Hélio Campos Praça do Ceniro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 - Boa Visia-RR - Brasil E-mail.: gabinete (agabgov.rr.gov.br Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932
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ESTADO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
Ipessoal e encargos sociais; (A C)
IIpagamento de benefíciosprevidenciarios; (AC)
IIItransferências constitucionais a municípios: e (AC)
IVpagamento do serviço da dívida. (AC)
§ 2ºNão serão computados para efeito do limite previsto no inciso I. os remanejamentos resultantes de anulação parcial ou total de dotações, as suplementações provenientes de excesso de arrecadação e por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, relativos a despesas com convênios e recursos fundo afundo. (AC)
§ 3ºNão serão computados, para efeito do limite previsto no inciso I. os remanejamentos resultantes de anulação parcial ou total de dotações de uma categoria de programação para outra no mesmo órgão. (AC)"
