Lei Estadual de Roraima nº 1036, de 30 de março de 2016

Lei nº 1036/2016

Nesta página

Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 8. Art. 9.

7 artigos

Art. 2.

A política de que trata esta Lei tem como princípio, além dos princípios gerais adotados pelo SUS, a garantia de promoção e proteção da saúde do homem em conformidade com suas peculiaridades socioculturais.

ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

"Institui a Política Estadual de Atenção Integral à Saúde do Homem."

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io A Política Estadual de Atenção Integral à Saúde do Homem será implementada no âmbito do Sistema único de Saúde (SUS) com vistas a promover a melhoria das condições de saúde da população masculina e a reduzirsua morbidade e mortalidade, observado o disposto nesta Lei.

Art. 3.

São diretrizes da Política Estadual de Atenção Integral à Saúde do Homem: j=

i··

Ia integração do homem à rede de serviços de saúde;

IIa priorização da atenção básica desenvolvida nos termos do programa de saúde da família; g

IIIa integração da política, de que trata esta Lei, com as demais políticas, estratégias e ações do SUS;

IVa articulação das diversas áreas do governo e da sociedade.

Art. 4.

São objetivos da Política Estadual de Atenção Integral à Saúde do Homem: ^

Iorganizare implantar a atenção integral à saúde do homem no âmbito do Estado; §;

IIcontribuir para a mudança da percepção do homem em relação a sua saúde e à de sua família;

IIIestimular a participação da população masculina nas atividades de prevenção de doenças comuns no homem;

IVimplantar e implementar a atenção à saúde sexual e reprodutiva dos homens;

Vampliar o acesso às informações sobre as medidas preventivas contra agravos e enfermidades que acometem a população masculina; SC__--

Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/n? - CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR - Brasil GPtwwrt E-mail.: gabinete @gabgov.rr.gov.br ^ÍSXFone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

ESTADO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

VIestimular, na população masculina, o cuidado com sua própria saúde;

Art. 5.

VETADO.

Art. 6.

VETADO.

Art. T As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.

Parágrafo únicoFica autorizada a realização de suplementação, de parcerias com outras Secretarias e/ou Municípios e de convênios com o Governo Federal, objetivando a implantação, a manutenção da presente política estadual, bem como a consecução do aporte orçamentário referido no cciput deste artigo.

Art. 8.

Revogam-se as disposições contrárias.

Art. 9.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 30 de março de 2016.

Governadora do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/n? - CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR - Brasil GOVERNO E-mail.: gabinete @gabgov.rr.gov.br TM£2ÍFone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

Remissões do artigo