Lei Estadual de Roraima nº 1042, de 13 de maio de 2016

ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

"Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscale da Seguridade Social do Estado, Crédito Adicional Suplementar, em favor de órgão(s) do Estado de Roraima, no valor global de RS 36.067.530,00 (trinta e seis milhões, sessenta e sete mil, quinhentos e trinta reais), para os fins que especifica."

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io O Poder Executivo fica autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei n° 1031, de 21 de janeiro de 2016), no valor global de RS 36.067.530.00 (trinta e seis milhões, sessenta e sete mil. quinhentos e trinta reais).tendo por objeto o atendimento das programações constantes dos Anexos I e II desta Lei, com base no que estabelece o Art. 4o, I. da Lei n° 1013. de 21 de janeiro de 2016.

unico

Art. 2.

A cobertura do Crédito Adicional a que se refere o artigo anterior far-se-á diante a dotação dos recursos que ficaram sem despesas correspondentes, em decorrência dos vetos apostas ao Projeto de Lei para o exercício financeiro de 2016. recursos estes constantes da estimativa |a Receita Orçamentária referida no Art. 2o da Lei n° 1.031. de 21 de janeiro de 2016. conforrffe discriminado no Anexo II desta Lei. É

: -·

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sá Palácio Senador Hélio Campos/RJ^lo^le maio de 2016.

·-:> O

SUELY CAMPOS Governadora do Estado de/Roraima ®

^»ju?f( Palácio Senador Hélio Campos ···J\ Praça do Centro Cívico s/n? -CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil ^°dow> E-mail.: gabinete @gabgov.rr.gov.br -ROftwü? Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

ANEXO I

13 GOVERNADORÍA DO ESTADO DE RORAIMA 13101 CASA CIVIL

FONTE: 101 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS RS 1,00 ANEXO 1 CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO - (SÜPLEMENTAÇAO)

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL

ADMINISTRAÇÃO -

ADMINISTRAÇÃO GERAL -

APOIO ADMINISTRATIVO -

PROVER OS ÓRGÃOS DO ESTADODOS MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO EGESTÃO DE SEUS PROGRAMAS I-TNALÍSTICOS. 0-l.l22.010.-n03 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA CASA CIVIL OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101 100.000 100.000 OUTRAS DESPESAS CAPITAL 101 .

04.122.010.4203 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DETRANSPORTES DA CASA CIVIL

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101 332.000 332.000

OUTRAS DESPESAS CAPITAL 101 .

04.122.010.4303 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS DA CASA CIVIL

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101 220.000 220.000 OUTRAS DESPESAS CAPITAL 101 .

ADMINISTRAÇÃO -

848.000 848.000

ADMINISTRAÇÃO GERAL -

848.000 848.000

OPERACIONALIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO CIVIL E POLÍTICA DO GOVERNO ESTADUAL - 848.000 848.000

PROMOVER ASSESSORAMENTO DIRETO A GOVERNADORA, EM ASSUNTOS DE NATUREZA POLÍTICA. SOCIAL E PARLAMENTAR.

04.122.060.2072 ORGANIZAÇÃO DO CERIMONIAL PÚBLICO

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101 848.000 848.000 OUTRAS DESPESAS CAPITAL 101 -

TOTAL - 1.500.000 1.500.000 13 GOVERNADOR1A DO ESTADO DE RORAIMA 13104 SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

RS 1,00 ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO III. PROJETO ATIVIDADE TOTAL

ADMINISTRAÇÃO - 1.000.000 1.000.000

COMUNICAÇÕES POSTAIS -

DIVULGAÇÃO E DIFUSÃO DE INFORMAÇÕES -

PROMOVER A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE INTERl-SSE PÚBLICO E DIFUSÃO DO SISTEMA DE RÁDIO. 04.721.013.2017 PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO DE MATÉRIAS INSTITUCIONAIS OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101 1.000.000 1.000.000 OUTRAS DESPESAS CAPITAL 101 -

TOTAL -

18 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 18101 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

RS 1,00 ANEXO 1 CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE 1'RAISA LIIO - (SUPLEMENTAÇÃO) CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL

AGRICULTURA -

PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA -

FORTALECIMENTO DA AGROPECUÁRIA FAMILIAR -

ESTIMULAR A EXPANSÃO E MODERNIZAÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA FAMILIAR

20.608.077.2279 INCENTIVO A AGRICULTURA FAMILIAR

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101 1.000.000 1.000.000 OUTRAS DESPESAS CAPITAL 101 _

TOTAL - 20 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 206(11 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

RS 1.00 ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FIE PROJETO ATIVIDADE TOTAL

SAÚDE -

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL -

ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE -

AMPLIAR E MELHORAR AS CONDIÇÕES DE ACESSO UNIVERSAL AOS SERVIÇOS DE SAÚDE, BUSCANDO A INTEGRALIDADE DA ATENÇÃO ÁSAÚDE.

10.302.078.2370 REFORMA DE UNIDADES DE SAÚDE

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101 1.000.000 1.000.000 OUTRAS DESPESAS CAPITAL 101 -

TOTAL -

21 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA 21101 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA

RS 1.00 ANEXO I CREDITO SUPLE M ENTA R CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL

TRANSPORTE 7.667.530 2.400.000 10.067.530

TRANSPORTE RODOVIÁRIO 7.667.530 2.400.000 10.067.530

INFRAESTRUTURA DO SISTEMA VIÁRIO 7.667.530 2.400.000 10.067.530

PROMOVER A AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA MALHA VIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA.

26.782.075.2226 MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101 2.400.000 2.400.000 OUTRAS DESPESAS CAPITAL 101 - - -

2í).782.075.3341 CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE ARTES ESPECIAIS

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101 OUTRAS DESPESAS CAPITAL 101 7.667.530 - 7.667.530 ENERGIA 1.500.000 -

1.500.000

ENERGIA ELÉTRICA 1.500.000 -

1.500.000

TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO ECOMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA 1.500.000 -

1.500.000

GARANTIR A MANUTENÇÃO. A AMPLIAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO INTERIOR DO ESTADO.

ELABORAÇÃO. EXECUÇÃO E GESTÃO DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA EM ENERGIA 25.752.048.3450 ELÉTRICA

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101 -

OUTRAS DESPESAS CAPITAL 101 1.500.000 - 1.500.000

ENERGIA 1.000.000 -

1.000.000

ENERGIA ELÉTRICA 1.000.000 -

1.000.000

GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA 1.000.000 1.000.000

"

AMPLIAR ACAPACIDADE DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO EGESTÃO DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA DE GERAÇÃO 25.752.047.3523 EM ENERGIA ELÉTRICA

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101 - -

OUTRAS DESPESAS CAPITAL 101 1.000.000 - 1.000.000

URBANISMO 1.500.000 -

1.500.000

INFRAESTRUTURA URBANA 1.500.000 -

1.500.000

EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS EURBANISMO 1.500.000 -

1.500.000

DOTAR OS ESPAÇOS PÚBLICOS COM INFRAESTRUTURA ADEQUADA

15.451.043.3536 OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANÍSTICA

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101 - - -

OUTRAS DESPESAS CAPITAL 101 1.500.000 1.500.000

TOTAL 11.667.530 2.400.000 14.067.530 22 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

22102 OPERAÇÕES ESPECIAIS

FONTE: 100 - RECURSOS ORDINÁRIOS - RO FONTE: 102 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO - IRRF

RS 1,00 ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL

ENCARGOS ESPECIAIS -

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS -

OPERAÇÕES ESPECIAIS -

AMOR TIZAR ENCARGOS DAS DÍVIDAS PÚBLICAS. CONTRIBUIR PARA A FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR - PASEP E, PROMOVER A MELHOR DISTRIBUIÇÃO DE RFECURSOS DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS

28.845.061.2114 CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 5.000.000 5.000.000

OUTRAS DESPESAS CAPITAL 100 -

-

()IJTRAS DESPESAS CORRENTES 101 7.500.000 7.500.000 OI ITRAS DESPESAS CAPITAL 101 -

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 102 800.000 800.000 OUTRAS DESPESAS CAPITAL 102 -

TOTAL - 13.300.000 13.300.000 23 SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E BEM-ESTAR SOCIAL 23I0I SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E BEM-ESTAR SOCIAL

RS 1,00 ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL

ASSISTÊNCIA SOCIAL -

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA -

DESENVOLVIMENTO SOCIAL -

INTEGRAR POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL 08.244.085.2217 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DESCONCENTRADAS - REDE VIVA

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101 200.000 200.000 OUTRAS DESPESAS CAPITAL 101 - - -

08.244.085.2373 REFORMA DE UNIDADES DE ATENDIMENTO COMUNITÁRIO

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101 1.000.000 1.000.000 OUTRAS DESPESAS CAPITAL 101 -

- -

TOTAL -

32 DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RORAIMA 32101 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA

FONTE: 101- FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS

RS 1,00 ANEXO 1 CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA Dl. TRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO) CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL

DIREITOS DA CIDADANIA -

3.000.000 3.000.000

DIREITOS INDIVIDUAIS. COLETIVOS E DIFUSOS -

3.000.000 3.000.000

PRESTAÇÃO DA DEFESA JURÍDICA E DA CIDADANIA - 3.000.000 3.000.000

ASSEGURAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA, JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. DE CARÁTER INTEGRAL AO CIDADÃO NECESSITADO DO ESTADO DE RORAIMA. 14.422.096.2259 ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA AO CIDADÃO

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101 3.000.000 3.000.000 OUTRAS DESPESAS CAPITAL 101 .

TOTAL - 3.000.000 3.000.000' ANEXO II

ANEXO II QUADRO DE RECEITA

FONTE: 100 - RECURSOS ORDINÁRIOS - RO 1900.00.00 Outras Receitas Correntes 5.000.000

1931.00.00 Receita da Dívida Ativa Tributária 5.000.000 1931.15.00 Receita da Dívida Ativa do ICMS 5.000.000

1931.15.01 Receita da Dívida Ativa do ICMS - Cota Parte do Estado 5.000.000

TOTAL 5.000.000

FONTE: 101 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FPE

1700.00.00 Transferência Correntes 30.267.530

1721.00.00 Transferência da União 30.267.530

1721.01.00 Participação na Receita da União 30.267.530

1721.01.01 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados : do Distrito Federal 30.267.530

TOTAL 30.267.530

FONTE: 102 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO - IRRF 1100.00.00 Receita Tributária ·S00.000

1112.00.00 Impostos sobre o Patrimônio e a Renda 800.000

1112.04.00 Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 800.000 II 12.04.31 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho SOO. 000

TOTAL S00.000

TOTAL GERAI. 36.067.530

Remissões do artigo