Leis Ordinárias de Roraima
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Lei Estadual de Roraima nº 1681, de 3 de junho de 2022Lei Estadual de Roraima nº 1682, de 3 de junho de 2022Lei Estadual de Roraima nº 1683, de 3 de junho de 2022Lei Estadual de Roraima nº 1680, de 13 de maio de 2022Lei Estadual de Roraima nº 1677, de 12 de maio de 2022Lei Estadual de Roraima nº 1678, de 12 de maio de 2022Lei Estadual de Roraima nº 1679, de 12 de maio de 2022Lei Estadual de Roraima nº 1674, de 28 de abril de 2022Lei Estadual de Roraima nº 1675, de 28 de abril de 2022Lei Estadual de Roraima nº 1676, de 28 de abril de 2022Lei Estadual de Roraima nº 1671, de 27 de abril de 2022Lei Estadual de Roraima nº 1672, de 27 de abril de 2022Lei Estadual de Roraima nº 1673, de 27 de abril de 2022Lei Estadual de Roraima nº 1670, de 26 de abril de 2022Lei Estadual de Roraima nº 1668, de 25 de abril de 2022Lei Estadual de Roraima nº 1669, de 25 de abril de 2022Lei Estadual de Roraima nº 1667, de 18 de abril de 2022Lei Estadual de Roraima nº 1665, de 8 de abril de 2022Lei Estadual de Roraima nº 1666, de 8 de abril de 2022Lei Estadual de Roraima nº 1659, de 1 de abril de 2022Lei Estadual de Roraima nº 1660, de 1 de abril de 2022Lei Estadual de Roraima nº 1661, de 1 de abril de 2022Lei Estadual de Roraima nº 1662, de 1 de abril de 2022Lei Estadual de Roraima nº 1663, de 1 de abril de 2022Lei Estadual de Roraima nº 1664, de 1 de abril de 2022Lei Estadual de Roraima nº 1658, de 31 de março de 2022Lei Estadual de Roraima nº 1657, de 30 de março de 2022Lei Estadual de Roraima nº 1656, de 16 de março de 2022Lei Estadual de Roraima nº 1654, de 10 de março de 2022Lei Estadual de Roraima nº 1655, de 10 de março de 2022Lei Estadual de Roraima nº 1653, de 4 de março de 2022Lei Estadual de Roraima nº 1647, de 22 de fevereiro de 2022Lei Estadual de Roraima nº 1648, de 22 de fevereiro de 2022Lei Estadual de Roraima nº 1649, de 22 de fevereiro de 2022Lei Estadual de Roraima nº 1650, de 22 de fevereiro de 2022Lei Estadual de Roraima nº 1651, de 22 de fevereiro de 2022Lei Estadual de Roraima nº 1652, de 22 de fevereiro de 2022Lei Estadual de Roraima nº 1646, de 21 de fevereiro de 2022Lei Estadual de Roraima nº 1645, de 2 de fevereiro de 2022Lei Estadual de Roraima nº 1640, de 25 de janeiro de 2022