Lei Estadual de Roraima nº 1676, de 28 de abril de 2022

Roraima

Assembleia Legislativa

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LEI N' 1.676, DE 28 DE ABRIL DE 2022

Confere prioridade de matrícula na mesma unidade escolar da rede pública de ensino a irmãos de estudantes já matriculados.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA aprova

Art. I' Por meio desta lei, fica asseguradaa prioridade no processode matrícula, em uma mesma unidade escolar da rede pública de ensino, a ín-nãosde estudantesjá matriculados.

$ 1' O disposto no caput aplica-se também aos estudantes que possuam os mesmos representantes legais em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em andamento.

$ 2' A prioridade de que dispõe o caput deste artigo bica condicionada à oferta dos níveis escolares adequados aos educandos e ao quantitativo de vagas o6ertadas por turno.

$ 3' Ficam excepcionadasda obrigatoriedade desta lei as unidades de ensino cujo ingresso depende da aprovação em processo seletivo específico.