Roraima
Lei Estadual de Roraima nº 1640, de 25 de janeiro de 2022
Lei nº 1640/2022
Roraima
Assembleia Legislativa
O Pagardo Pwo
LEI N' 1.640,DE 25 DE JANEIRO DE 2022
Altera a Lei n' 059,de 28 de dezembrode 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA promulga
Art. I' Fica acrescido o incisa X ao art. 34 da Lei n' 059, de 28 de dezembro de 1993, com a seguinte vedação:
Art. 34.
[.. .]
Xsolidariamente, o estabelecimento abatedouro (frigorífico, matadouro e similares) em relação ao imposto devido pela entrada do gado destinado ao abate ou que a promova desacompanhada da documentação fiscal apropriada. (AC)
Art. 2.
' O at't. 76 da Lei n' 059, de 28 de dezembro de 1993, passa a vigora acrescido do seguinte inciso Vlll:
Art. 76.
[. . .]
Vlll -- transferência
de domínio,a título gratuito,de imóveisruraisou urbanos pertencentes ao Estado de Roraima, no âmbito de procedimento de regularização fundiária.(AC)
Art. 3.
' Esta lei entra em vigor na data de suapublicação
Palácio Antânio Martins, 25 de janeiro de 2022
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