Lei Estadual de Roraima nº 1661, de 1 de abril de 2022

Lei nº 1661/2022

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Estado de Roraima Amazânia: património dos brasileiros

LEI Ng 1.661, DE IQ DE ABRIL DE 2022

Dispõe sobre a redistribuiçãoe reorganização das vagas do Quadro de Oficiais e Praças da Polícia Militar, constantes no Anexo Único da Lei nQ1.199, de 24 de julho de 2017, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DERORAIMA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. lg Ficam redistribuídas as vagas do quadro de Praças Músicas Policiais Militares - QPM PM constante no Quadro ll do Anexo ünico da Lei nP 1.199, de 24 de julho de 2017, bem como as vagas do quadro de Oficiais Músicos Policiais MilitaresQOM PM,constante no Quadro l do Anexo ünico da Lei ne 1.199, de 24 jqe julho de 2017, utilizando as vagas remanescentes das Graduações de CabosEe Soldados,conforme o Anexo l desta lei.

Art. 2.

ç! Ficam criados o Quadro de Oficiais Médicos Policiais Militares - QOMed PM, o Quadro de Oficiais Dentistas - QOD PM e o Quadro de Oficias Complementares de Saúde - QOCS PM, a partir do Quadro de Oficiais de Saqçle Policiais Militares - QOS PM, constante no Anexo único (QODE - Quadro ÍIÊle Organização e Distribuição do Efetivo) da Lei ne 1.199, de 24 de julho de 2017,©o mesmo quantitativo de vagas, conforme o Anexo ll desta lei. =

Art. 3.

e Revogam-se as alíneas "c" e "d", do Quadro l (Quadronde Of;iciais) e alínea"c", do Quadroll (Quadrode Praças)do Anexo únicoda Lei ne 1.199, de 24 dejulho de 2017

Art. 4.

e Esta lei em vigor na data de sua publicação

PalácioSenador Hélio Campos, l9 de abril de 2022

l.assinatura eletrânica) ANTONIO DENARIUM Governador do Estado de Roraima ANEXOS DISTRIBUIÇÃO DO QUADRO DE PRAÇAS MÚSICOS POLICIAIS MILITARES QPM PM

QUAORO DE PRAÇAS MUSICOS POLICIAIS MILITARES - QPM PM

NOVA DISTRIBUIÇÃO DE TOTAL DEVAGAS DO GRADUAÇÃO VAGAS QUADno SUBTENENTE QPW 14 PM leSARGENTO QPM 20 PM

99 2eSARGENT0 QPM 32 PM 3gSARGENT0 QPM 33 PM

DISTRIBUIÇÃO DO QUAOKO DE OFICIAIS DE MÚSICOS POLICIAIS MILITARES

-QOM PM

QUADRO DE OFICIAIS MÚSICOS POLICIAIS MILITAREM ..eoM......RW

NOVA DISTRIBUIÇÃO DE TOTALDEVAGAS DO GRADUAÇÃO VAGAS QUAono TENENTE-CORONEL QOM 01 PM MAJORQOM PM 03 CAPnAO QOM PM 06 lgTENENTE QOM PM 06 2'TENENTE QOM PM 08

ANEXO 11 DISTRIBUIÇÃO DO QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE POLICIAIS MILITARES QOSPM

cl) QUAOR0 0E 0FIÇiAIS..MÉPIÇO.POÇlÇlA!

NOVA DISTRIBUIÇÃO DE TOTALDEVAGAS DO GRADUAÇÃO VAGAS QUADRO CORONELQOSMed PM 01 TENENTE-CORONEL 02 QOMedPM 13 MAJOR QOSMed flb4 03 CAPA'AO QOSMedPM 04 I' TENENTEQOSMed PM 03

c2) QPAOKÇ! .P.Ç.9.E.!Ç!

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'l} ''l} m c3) QUADRO DE OFICIAIS COMPLEMENTARESDE SAUDE - QOCS PM NOVA DISTRIBUIÇÃO DE TOTALDEVAGAS DO GRADUAÇÃO VAGAS QUADRO TENENTE-CORONEL QOCS 01 PM WNOK QOCS PM 01 08 CAPnAO QOCSPM 03 I'TENENTEQOCS PM 03

Documento assinado eletronicamente por Antonio $ 18@@ 9 Denarium. Governador do Estado de Roraima, em 01/04/2022, às 22:59, conforme Art. 5e, Xlll, ''b'', do Decreto NP27.971-E/2019.

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