Lei Estadual de Roraima nº 1655, de 10 de março de 2022

11/03/202209:26 SEI/GRR - 4329947 - Lei Ordinária

Estado de R© u! a "Amazânia: patrimõrtio das brasileiros"

LEI N'3.ç,5b, nE Jo nE »foRÇO nE z022

Dispõe sobre a revisão dos vencimeTltos e proventos dos servidores públicos ativos e inativos da Assembleia Legislativa da Estado de Roraima.

O GOVERNADOR DO ESTA»O DE RORAIMIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciona a seguinteLei

Art. I' Em cumprimento ao disposto no art. 37, incisa X, da Corlstituição Federal; no art. 20-C da Constituição Estadual; e no art. 55, $ 2', da Lei 1.160/2016 e suasalterações,bica concedida a revisão anual de ]5% (quinze por cento) dos vencimentos,proventos e pensõesdos servidorespúblicos ativos, inativos e pellsionistas da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, para o exercício de 2022.

unico

Art. 2.

' Os anexos l, ll, IV, V e VI da Lei 1.160, de 29 de dezembro de 2016, e suas alterlgões passama vigorar com os quantitativos e valores dos Anexos l, ll, lll, IV e V destalei respectivamente.

Art. 3.

' As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta dos recusas orçzunentáriosda AssembleiaLegislativa do Estado de Roraima, fixados anualmenteconforme legislação pertinente.

Art. 4.

' Esta ]ei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos Hlnanceírosa partir;:::e I' de março de 2022.

1'{

Q

Art. 5.

' Revogam-se as disposições em contrário.

.:t

1.

PalácioSellador

HélioCampos/RR,]

o denl1111Sig.de

2022

(assiimí.ut a elefróliica ANTONIODENARI'lJÕI '' Governador do Estado de Rolaima

ANEXOS

CARGOS E \KGAS DE NÍVEL SUPERIOR DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO

(ALTERAo ANEXO i DA Ln i .160,DE 29DE DEZEMBRODE 2016,E SUASAi.gERAçõES)

V/\lJ/\ ''í"' l "RC' l

1/3 https://sei.rr.gav.br-'sel/cüntmladoi.php?acaa:documenta.impíiníF:-w5&acaoLaãge n=er.'NB.vhu8fi: raid.düclinterlto=48S:g45&inrr3.sistema. 11/03/2022 09:26 SEI/GRR - 4329947 - Lei Ordinária

/\LE4{S Analista Alnbienu] 2 0 2

ALE#qS Analista de Sistemas 5 0 5 /\l,E/NS Assistente Social 0 l l ALE/NS Bibliateconomista 0 0 0

Consultor LegislatiN,o ALE/NS 5 0 S (Redaçãodada pela Lei 1.613, de 6 dejaneiro de 2022) ALE.NS Contador 5 0 5

ALE/NS Economista 2 l 3

ALE.W$ Enfemleiro 2 0 2

ALE/NS Engenheiro Civil l 0

ALE/NS Engenheiro Elétrico Ê 0 ALE/NS GestorPúblico 2 0 2

ALEWS Jornalista 3 l 4 At.E/NS 0 Q 0

Médico Cardiologista ALE/NS fdédico Clínico Geral ! 0 l ALE/NS Pedagogo 0

ALE/NS Psicólogo 3 0 3

ALE/NS Publicitário 0

ALE/NS Relações Públicas e Cerimonial 0 0 0

ALE/NS Revisor 3 0 3 ALE/NS Secretário Executivo Bilíngue(Espanhol) ] 0 L

ALE/NS Secretário Executivo Bilíngue(Inglês) ] l o ALE,NS Tradutor (Espanhol) 0 0 0

ALE/NS Tradutor (Francês) 0 0 0

2 0 2 ALE/NS Tradutor (inglês) TOTAL 44 4 48

ANE.XOll

CARGOS E \ÜGAS DE NÍVEL MÉDIO DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO

(Ai.LERA o ANExo n DA LEI i. 16Q,DE 29 0E OEZEMBROi)E 2016,E SUASALTEitAçõES)

\HGA NÍVEL CARGO PROVIDA DESTRO\aDA TOTAL ALE/NM 25 0 25 Assistente Legislativo ALE/NM 3 0 3 Digitador ALE/NM 2 0 2 Programador \LE/NM Repórter Cinematográülco 0 0 0

ALE/NM Repórter FotográHlca l 0

ALE/NM Secretária l 0

7 3 EO ALE./NM Taquígrafo ALE/NM Técnico em Contabilidade 0 0 0

ALE/NM Técnico em Edificações l D

ALE/NM Técnico em Enfermagem á 0 2

ALE/NM Técnico em Irifomlática 2 0 2

ALE/NM Técnico en] Manutenção 0 0 0

0 0 0 ALE/NM Técnico em Segurança do Trabalho 44 3 47

ANEXOÍll VENCIMENTOS INICIAIS DO QU.óLDRO DE PESCO.f\l EFETIVO EBT2022

https://sei.rr.gov. br/sei/controlador.php?amc=dacumenh.ImpítmiLweb&acao.orlgem=arvore.visualizar&iddowmürlãa;i8:i2$45&infm.sistema .. . 2r3 11/03/2022 09:26 SEI/GRR - 4329947 - Lei Ordinária

(AL]'ERA O A.N:EXO IV DA l,E1 1.160, DE 29 DE DEZEbt13RO OE 2016, E SUAS ]U.:l'ERAÇOES)

NÍVEL CLASSE/PADRÃO } VENCIAIENTO INICIAL ALE/NS l A-i i R$ 7.8íõ,98 ALE/NNI A-l i RS 4.138,45 ALEWF : A-l R$ 2.633.51

ANE.XOTV

RESU)IO DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO

(ALTERA O ANEXO V DA LEI 1.160,DE 29 DE DEZEMBRODE 2016,E SUASAIIERAÇOES)

N{'\ql \AGAPROV}DA VAGABESPROVIDA TOTAL ALEWSI 44 1 4 48 ALE/NNt 44 l 3 i 47 ALE.NF! 17 : 00 17 TOTAti ]05 ] 7 ! 112

ANEXOV

TABELA DE VENCIMENTOS E PROGRESSÕES DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL

EFETIVO EN1 2022

(An'ERA o AiWXO vi DA LEI i . 160,OE 29 DE OEZEMBRO DE 2016, E suAS ALTERAÇOES)

F'ADliAO NÍVEL CLASSE Í {v V A 7~816.98 8.598.67 9.458.54 ]0.404.39 11.444.83 ALE/NS B 12.589.32 13.848.25 15.233.07 16.756,38 ]8.432.02 C 20.275,22 22.302.74 24,533,02 26.986,32 29.684,95 A 4.138,45 4.552.29 5.007.52 5.508,27 6,059,10 ALE/NM B 6.665.01 7.331,51 8.064.66 8.871.13 9.758,24 C !0.734.07 11.807.47 [2.988.22 14.287.04 15.715,75 A 2.633,5] 2.896.86 3.186,55 3.505.20 3.855.72 .\LE/NF B 4.241.30 4.665.43 5.131,97 5.645,17 6.209.68 C 6.830.65 7.513,72 8.265.09 9,091.60 l0.000.76

3/3 https://sei.rr.gov.i3f/seUcartboladür.php?acao=documünh.fmprimii:.web& c e..Drigem=Brvüm.üsiiaiizar&iddocu nl0=4832B45&Ínfrasistema

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