Lei Estadual de Roraima nº 1678, de 12 de maio de 2022

12/05/2022,2]:58 SEI/GRR - 4936 107 - Leí Ordinária

Estado de Roraima 'Atnazânia : patrimâtlio dos brasil,eixos"

LEI N' 1678,DE 12 DE MAIO DE 2022

Detemlina que a realização de exames médico-periciais de natureza criminal em mulheres seja feita por médicos legistas do sexo feminino e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciona a seguinte Lei

Art. I' A realizaçãoem mulheres de examesmédico-periciais de naturezacriminal, tais colmo cxaine de lesão corporal e exame sexológico, será feita por médicos legistas também do sexo feminino, desde que isso não prejudique as investigações.

$l' O disposto no capta/ aplica-se também a mulheres da comunidade LGBT, como: transsexuais e travestis.

$2' As autoridades policiais das dclegacias especializadas em delitos contra mulheres, crianças, adolescentes,idosos e outros grupos vulneráveis poderão solicitar que vítimas mulheres sejam, atendidas por médicos legistas do sexo feminino sempre que entenderem que o atendimento poÊ profissional do sexo masculino pode causar à pessoa ofendida elevado constrangimento.

li3' Nos casos em que não houver médicas legistas disponíveis o exame médico-periciat poderá ser feito por pronlssional do sexo masculino, podendo uma funcionária do estabelecimento acompanhar toda a avaliação das mulheres feita pelo homem, a flm de garantir a elas maior tranquilidade.