Lei Estadual de Roraima nº 1656, de 16 de março de 2022

Estado de Roraima

"Amazõnia: património dos brasileiros'

LEI Ne 1.656, DE 16 MARÇO DE 2022

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Ministério Público do Estadode Roraimae dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DERORAIMA:

Faço saber que a AssembleiaLegislativaaprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. le Em cumprimento ao art. 37, incisa X, da Constituição Federale ao disposto no art. ll da Lei ne 991, de 6 de maio de 2015, que alterou a Lei ng 153. de [g de outubro de ].996, facaconcedidaa revisão anualde 12% (doze por cento) dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Ministério Públicodo Estado de Roraima. a partir de lg de janeiro de 2022

Art. 2.

P O cargo de Assessor de ComunicaçãoSocial(MP/DAS-6)fica transformado em Coordenador de Comunicação Social, passando a integrar o código MP/DAS-3.

Art. 3.

g O cargo de Assessor de Segurança Institucional passa a integrar o código MP/DAS-3.

Art. 4.

P Os Anexos da Lei nP 153. de lg de outubro de 1996, e suas alterações, passam a vigorar com a nomenclatura, os quantitativos e valores que integram os Anexos da presente Lei.

Art. 5.

e As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta dos recursos orçamentários do Ministério Público do Estado de Roraima. fixados anualmente,conforme legislaçãopertinente

Art. 6.

e Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,com efeitos financeiros a partir de le de janeiro de 2022, à exceção dos artigos 2Q e 3e, que terão seus efeitos a partir da data da publicação.

Art. 7.

g Revogam-se as disposições em contrário

Palácio Senador Hélio Campos, 16 de março de 2022

(assinatura eietrõnica} ANTONIO DENARIUM Governador do Estado de Roraima

ANEXOI

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DE PROVIMENTO EFETIVO - VAGAS DE CARGO EM

EXTINÇÃO OCUPADAS

CODIGO CARGO QUANT. VENCI MENTO l NICIAL TOTAL MP/NS-l ADMINISTRADOR l 9.257.37 9.257.37 MP/NS-l ANALISTA DEBANCO DEDADOS 2 9.257,37 18.514.74 M P/NS -l ANALISTADESISTEMAS l 9.257,37 9.257.37 MP/NS-l ASSISTENTESOCAL l 9.257,37 9.257,37 MP/NS-l CONTADOR 5 9.257,37 46.286,85 MP/NS-l PSICOLOGO l 9.257,37 9.257.37 TOTAL 13 120.345,81

ANEXOll

CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO EFETIVO

VAGAS DE CARGO EM EXTINÇÃO OCUPADAS

VENCIMENTO TOTAL CODIGO CARGO QUANT. INICIAL MP/NM-l ASSISTENTE ADM INISTRATMO 46 4.628.76 212.922,96 MP/NM-l OFICAL DE DILIGENCn 7 4.628.76 32.401.32 MP/NM-l OFICIALDE PROMOTORA DO INTERIOR 3 4.628.76 13.886,28 MP/NM-l TECNICO EM INFORMÁTICA 9 4.628.76 41.658.84 ATENDENTE MP/NM-l ITELEFONISTA/RECEPCIONISTA) - Em 11 4.628.76 50.916.36 extincão TOTAL 76 351.785.76

ANEXO lll

CARGOSDE NÍVEL BÁSICO(AUXILIAR) DE PROVIMENTOEFETIVO

VENCIMENTO TOTAL CODIGO CARGO QUAmT. INICIAL MP/NB-l AUXILIARDE MANUTENÇÃOEm 9 2.650.97 23.858,73 extincão MP/NB-l MOTORISTA 20 2.650.97 53.019.40 AUXILIARDE LIMPEZA E COPA - Em 25 2.650,97 66.274,25 MP/NB-l extinção TOTAL 54 143.152.38

ANEXOIV

PROGRESSÃO FUNCIONAL CONFORME REDAÇAO DADA PELO $ 2Q DO ART. 5g

Vencimento ( R$) Cód. MP/NS-l Cód. MP/NM-l Cód. MP/NB-l Cargo - - -""H-"n '-- ÜHÜ ZadÉÜd. Cargo:

Aux aliarde Nível Manutenção - Em extinção, Motorista, Auxiliar de Limpeza e Copa - Em extincão. 9.257,37 4.628,76 2.650.97 11 lO.183,11 5.091.63 2.916.07 lll 11.201,42 5.600,80 3.207,67 M 12.321,57 6.160.87 3.528,44 V 13.553.72 6.776.96 3.881.28 vl 14.909.09 7.454,66 4.269.41 vll 16.400.00 8.200,14 4.696.35 vlll 18.040.01 9.020.16 5.165.99 lx 19.844.01 9.922,17 5.682.59 X 21.828.42 l0.914.39 6.250.84 xl 24.011.27 12.005,83 6.875.93 xll 26.412,39 13.206.41 7.563,52 Xlll 29.053.63 14.527,05 8.3 19.86 XM 31.958,99 15.979.76 9.151.86 35.154,88 17.577.73 l0.067.04 f Í ANEXO V

CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇAO, COORDENAÇÃO, CHEFIA E

ASSESSORAMENTO

VENCIMENTO CODIGO CARGO QUAUT. TOTAL INICIAL MP/DASDIRETORGERAL l 24.118.06 24.118,06 l MP/DAS- 4 21.438.28 85.753,12 DIRETOR DE DEPARTAMENTO 2

MP/DASASSESSOR DE SEGURANÇA l 14.503.24 14.503.24 3 ENSTnUCIONAL MP/DAS- 41 14.503,24 594.632.84 3

ASSESSORJURIDICO MP/DASCOORDENADORDO NUCLEO DE

l 14.503,24 14.503,24 3 SAUDE OCUPACIONALEPREVENÇAO MP/DASCOORDENADOR DE AnQUnETU RA E l 14.503,24 14.503.24 3 ENGENHARn MP/DASCOORDENADOR DE ASSESSORA l 14.503.24 14.503.24 3 CONTABIL MP/DASCOORDENADOR DECOMUNICAÇAO l 14.503,24 14.503,24 3 FOCAL MP/DASCOORDENADOR DECONTROLE l 14.503.24 14.503,24 3 INTERNO MP/DASCOORDENADORDE ESTATÍSTICAE 14.503.24 l 14.503,24 3 GESTÃO ESTRATEGICA

MP/DASCOORDENADORADJUNTODO

NÜCLEODESAUDEOCUPACIONALE l 12.343.14 12.343,14 4

PREVENÇÃO MP/DAS ASSESSORCONTABIL 2 12.343.14 24.686.28 4 MP/DASl 12.343,14 12.343,14 ASSESSOR DECONTROLEINTERNO 4 MP/DASASSESSOR DE ARQUnETU RA E l 12.343.14 12.343,14 4 URBANISMO MP/DASASSESSORDE ENGENHARACIVIL l 12.343,14 12.343.14 4 MP/DAS- 40 12.343.14 493.725.60 4 ASSESSORJURÍDICO

DE PROMOTORA MP/DASCHEFE DE GABINETE DO l l0.800.31 l0.800,31 5 PROCURADOR-GERAL 0EJUSTtÇA MP/DASCHEFE DE GABINETE DO l l0.800.31 l0.800.31 5 CORREGEDOR-GERAL MP/DASCHEFE DE GABINETE DO SECRETARIOl l0.800.31 l0.800.31 5 GERAL MP/CCA- 3 lO.183.12 30.549.36 CHEFE DE SECRETARn l MP/CCAl lO.183.12 lO.183,12 CHEFEDE CERIMONAL l MP/CCAlO.183,12 91.648.08 CHEFEDE DMISAO 9 l MP/CCACHEFEDE GABINETE DE 3 9.874,68 29.624.04 2 COORDENADORIA MP/CCACHEFEoeGABiNETEAOJUNTODO l 9.874,68 9.874,68 2 PROCURADOR-GERALDEJUSTiÇA MP/CCA- 26 8.331,65 216.622,90 3 CHEFE DE SEÇAO MP/CCAASSESSORTECNICO 22 8.33 1.65 183.296.30 3 MP/CCAASSESSORADMINISTRATMO 25 4.628,70 115.717.50 4 MP/CCACHEFEDESEGURANÇAE 10 4.011,49 40.114.90 5 TRANSPORTE DE GABINETE TOTAL 202 2.133.842.95

'i"'í \ ANEXO VI

TABELA DE VENCIMENTO INICIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

VENCIMENTO CODIGO

INICIAL M P/NS 9.257,37 MP/NM 4.628.76

ANEXO Vll

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL SUPERIOR E NÍVEL MÉDIO

VENCIMENTO TOTAL CODIGO CARGO QUANT. INICIAL ANALISTA DO MINISTERIOPUBLICO ESTADUAL DE MP/NS 31 9.257,37 286.978.47 RORAIMA TECNICO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DE 4.628.76 370.300.80 MP/NM 80 RORAIMA TOTAL 111 657.279.27

ANEXO Vlll

ANEXO REVOGADO POR FORÇA DA LEI 1.609, DE 03 DE JANEIRO DE 2022

ANEXOIX

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DE PROVIMETO EFETIVO - VAGA EXTINTAS PELA LEI

1.609, DE 03 DE JANEIRO DE 2022.

ANEXO X

CARGOS DE NÍVEL MÉDIO. TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO EFETIVO

VAGAS EXTINTAS PELA LEI 1.609, DE 03 DE JANEIRO DE 2022

ANEXO XI

PROGRESSÃO FUNCIONAL CONFORME REDAÇAO DADA PELO ART.6g

Vencimento (R$) CÓd. MP/NS Cód. MP/NM Cargo Carão Analista do Ministério Público Estadual de Técnico do Ministério Público Estadual de Roraima Roraima 9.257,37 4.628.76 El 9.535.10 4.767.62 ll l 9.821,15 4.910.64 M lO.115,78 5.057.96 V l0.419,26 5.209.70 VI l0.731,84 5.366.00 Vll 11.053,80 5.526.98 vlll 11.385.40 5.692,78 lx 11,726,97 5.863,57 X 12.078.79 6.039.48 XI 12.441.15 6.220,66 xll 12.814.39 6.407,27 xlll 13.198.82 6.599.49 XM 13.594.78 6.797,47 14.002,63 7.001,40

ANEXO Xll

QUADKO DE FUNÇOES DE CONFIANÇA DO MPRR

CODIGO QUAmT. VALOR SUBTOTAL MP.FC.ll 5 6.675,84 33.379.20 MP.FC.lll 5 5.340,64 26.703,20 MP.FC.M 20 4.005.50 80.110.00 MP.FC.V 20 2.670,36 53.407.20 TOTAL 50 193.599.60

f"'''";r'' Documento assinado eletronicamente por Antonio

Denarium, Governador do Estado de Roraima, em 16/03/2022,às ll .elelfó j 14:17. conforme Art. 5e, Xlll, "b", do Decreto NO27.971-E/2019.

W A autenticidadedo documento pode ser conferida no

endereço httos://sei.rr.aov.br/autenticar informando o código verificador 4352456 e o c(5digoCRC6C0209BE.

13101.000085 9/2022.91 4388666v2

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Remissões do artigo