Lei Estadual de Roraima nº 1671, de 27 de abril de 2022

Roraima

Assembleia Legislativa

- C}Poderda Pwo

LEIN'1.671,DE27DEABRIL DE2022

Autoriza o Poder Executivo a alterar a natureza e alienar, gratuita ou onerosamente, as participações societárias que possui na CAER - Companhia de Aguas e Esgotos de Roraima, inclusive o controle.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA promulga

Art. I' Fica o Poder Executivo autorizado a modificar a natureza das ações e outras participações societárias que possua, diretamente ou por meio de entidades da Administração Indireta, na CAER - Companhia de Aguas e Esgotos de Roraima, bem como a alienar as ditas ações e participações societárias e o controle da companhia, mediante doação ou outra forma legalmente admitida, para a Microrregião de Aguas e Esgotos criada pela Lei Complementar n' 300,de 14 dejunho de 2021.