Lei Estadual de Roraima nº 1657, de 30 de março de 2022

Estado de Roraima

Amazõnia: património dos brasileiros

LEI Ne 1.657, DE 30 DE MARÇO DE 2022

Fixao índicede revisãogeral anual, preceituadono art. 37, X, da CF/88, exercício de 2022, para as remunerações proventos e pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Defensoria Pública do Estado de Rora ima .

O GOVERNADOR DO ESTADO DERORAIMA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. le Fixa o índice de revisão geral anual, previsto no art. 37, X, da CF/88e art. 20-Cda Constituição

Estadual,

combinado

com o art. 26 da Leine 853/2012, no percentual de 11% (onze pro cento), para remunerações, proventos e pensões dos servidores de cargos efetivos, comissionados e função de confiança da Defensoria Públicado Estado de Roraima. a contar de le de março de 2022.