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Lei Estadual de Roraima nº 1648, de 22 de fevereiro de 2022

Lei nº 1648/2022

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Estado de Roraima

"Amazânia: património dos brasileiros"

LEI Ne 1.648, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022

Autoriza o Poder Executivoa abrir ao Orçamento Fiscaldo Estado, em favor do Instituto de Educação de Roraima - IERR,Crédito Especial por Anulação no valor global de R$ lO.186.116,21(dez milhões,cento e oitenta e seis mil, cento e dezesseisreais e vinte e um centavos), para os fins que especifica.

O GOVERNADORDO ESTADO DERORAIMA,

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. le Ficao Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei ne 1.625, de 14 de janeiro de 2022), em favor do Instituto de Educaçãode RoraimaIERR,CréditoEspecialpor Anulaçãono valor globalde R$ lO.186.116,21 (dez milhões, cento e oitenta e seis míl, cento e dezesseis reais e vinte e um centavos), conforme detalhamentoconstante do anexo l desta Lei.

Art. 2.
P A presente abertura de crédito especial tem por finalidade atender ao disposto na Lei Complementar ne 306, de 18 de janeiro de 2022
Art. 3.
Q Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da abertura de Crédito Especialpor Anulação, dentro do Instituto de Educação de Roraima - IERR, no valor global de R$ 10.186.116,21 (dez milhões, cento e oitenta e seis mil, cento e dezesseis reais e vinte e um centavos), constantes do Anexo 11desta lei.
Art. 4.
e Esta lei entra em vigor na data de sua Publicação

Palácio Senador Hélio Campos 22 de fevereiro de 2022

l.assinatura eletrõnica} ANTONIO DENARIUM Governador do Estado de Roraima

ANEXOI 17 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO - SEED 17301 INSITUTO DE EDUCAÇÃO DE RORAIMA - IERR

i=1= F3:?""'1\ (::; j'l: "i" Ê\ !'f"\ ,'i l {lHn,,'l ..'iÍ. ! i 4 g: «} Í\'} j'\i"\Í'\'>'llG/':'lÍ\'l'} FONTE:lOORECURSOS ODRINARIOS

FONTE: 101 - COTA PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO

DISTRITO FEDERAL - FPE

CREDITO ANEXOI ES PECIAL PROGRAMA DE TRABALHO - (SUPLEMENTAÇAO) CODIGO ESPECIFICACAO FTE PROIETO ATIVIDADE TOTAL

EDUCACAO 32.500.00 32.500.00 ENSINO SUPERIOR 32.500.00 32.500.00 QUALIFICAÇÃODE PROFISSIONAIS PARAA 32.500.00 32.500.00 EDUCACAO

HABILnAR E CAPACnAR OS PROFISSIONAISDA ÁREA DE EDUCAÇÃOPARA O APERFEIÇOAMENTO DO ENSINO PUBLICO

HABll [T'ATAOE 12.364.029.2394 CAPACnAÇAO DE PROFISSIONAISDO

IERR DESPESASCORRENTE 32.500.00

100 0,00 32.500.00 -ESTADO 3390.36 N 3.500.00 3.500.00 3390.39 N 9.000.00 9.000.00 3390.40 N 19.000.00 19.000.00 3390.92 N l.ooo.oo l.ooo.oo

EDUCAÇÃO 2.087.000.00 2.087.000.00 ENSINOSUPERIOR 2.087.000.00 2.087.000.00 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 2.087.000.00 2.087.000.00 SUPERIOR

PROPORCIONARA FORMAÇÃO ACADEMICAEM N IVEL SU PERIOR.

ATIVIDADEDE EXTENSÃO. 12.364.067.2396 GRADUAÇÃOEPOSGRADUACAO DES PESAS CORRENTE 100

-ESTADO

0,00 1.040.000.00 1.040.000,00 3390.30 EP l.ooo.ooo.oo l.ooo.ooo.oo 3390.36 N 3.000.00 3.000.00 3390.39 N 37.000,00 37.000.00

FORTALECIMENTOE MANUTENÇÃODOS 12.364.067.2402 CENTROSMULJIMIDnS PARAAEDUCAÇAO A

DISTANCn

DES PEÇAS CORRENTE-ESTADO

100 0,00 1.047.000.00 1.047.000.00 3390.39 N 31.000.00 31.000,00 3390.40 N l.ooo.ooo.oo l.ooo.ooo.oo 3390.91 N 15.000.00 15.000.00 3390.92 N l.ooo.oo l.ooo.oo

EDUCAÇÃO 8.066.616.21

8.066.616.21 ADM INI IqTRATAn GERAL 8.066.616.21 8.066.616.21 APOIO 8.066.616.21 ADMINISTRATMO 8.066.616.21 PROVER OS ORGAOS DO ESTADODOS MEIOS ADM INISTRATMOS PARAA IMPLEMENTAÇÃO E G ESTÃO DE SEUS PROGRAMAS FINALISTICOS.

MANUTENÇÃO E 12.122.010.4173 CONSERVAÇÃO DE 916.210.00 916.210.00 BENSIMOVEIS DOIERR

DES PEÇAS

100 0,00 666.210.00 666.210.00 CORRENTEESTADO 3390.30 N 52..000.00 52.000.00 3390.36 N l.ooo.oo l.ooo.oo 3390.37 N l.ooo.oo l.ooo.oo 3390.39 N 609.010,00 609.010.00 3390.47 N 1.200.00 1.200.00 3390.92 N l.ooo.oo l.ooo,oo 3390.93 N l.ooo.oo l.ooo.oo DES PESAS CORRENTE- 101 0,00 200.000.00 200.000.00 PACARAIMA 3390.39 EP 200.000.00 200.000.00

DESPESAMDE CAPnAL-ESTADO 100 0,00 50.000.00 50.000.00 4490.52 N 50.000.00 50.000.00

f' /\ q /\ f" 'i i:=:!''=. :<=! É: "!"'!\ /'!'' Í=.: } q Ê 'l Í«: '3 Í\ !"l{) .f-i ''}

MANUTENÇÃO DE 12.122.010.4273 SERVIÇOS DE 443.970.00 TRANSPORTES DO 443.970.00

IERR

DESPESAS CORRENTE

100 0,00 203.970.00 203.970.00 -ESTADO 3390.30 N 158.000.00 158.000.00 3390.39 N 44.970.00 44.970.00 3390.92 N l.ooo.oo l.ooo.oo DESPESAMDE CAPnAL-ESTADO 100 0,00 240.000.00 240.000.00 4490.52 N 240.000.00 240.000.00

MANUTENÇÃODE 12.122.010.4373 SERVIÇOS 514.396,58 514.396,58 ADMINISTRATMOS GERAIS DO IERR

DES PEÇAS

100 0,00 465.408.58 465.408.58 CORRENTE-ESTADO 3390.08 N 5.000.00 5.000.00 3390.14 N 50.000.00 50.000.00 3390.30 N 179.000.00 179.000.00 3390.33 N 37.000.00 37.000.00 3390.39 N 148.700.00 148.700.00 3390.47 N 35.708.58 35.708.58 3390.92 N lO.ooo,oo lO.ooo.oo

DESPESAMDE

100 0,00 48.988.00 48.988.00 CAPnAL-ESTADO 4490.52 N 48.988.00 48.988.00

ADMINISTRAÇÃODE 12.122.010.4473 RECURSOSHUMANOS 5.812.842.63 5.812.842.63

DOIERR

DES PESAM CORRENTE-ESTADO

100 0.00 5.812.842.63 5.812.842.63 3190.04 N 345.674,00 345.674.00 3190.11 N 4.722.476,00 4.722.476.00 3190.13 N 406.838.68 406.838.68 3190.16 N 289.853.95 289.853.95 3190.92 N 12.000.00 12.000.00 3190.94 N 30.000.00 30.000,00 3190.96 N 6.000,00 6.000.00

12.122.010.4573 AÇOES DE 379.197,00 379.197.00

INFORMÁTICA DOIERR

DESPESASCORRENTE

100 0,00 140.000.00 140.000.00 -ESTADO 3390.30 N 80.000,00 80.000,00 3390.40 N 60.000.00 60.000.00 ?""'t3«/.i {"":Ã q \ /! Í' .: f'= ! <= 1 ,f\ "!"'i\ "3 ,'{ ': {: Í\ q i''\ Í'\Ílq 'jG }í\&') ''} n DESPESAS DE CAPnAL 100 0,00 239.197.00 239.197.00 -ESTADO 4490.52 N 239.197.00 239.197,00

TOTAL lO.186.116.21 lO.186.116.21

ANEXO ll

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO SEED 17202 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VIRTUAL DE RORAIMA UNIVIRR

FONTE:lOO-RECURSOS ORDINÁRIOS FONTE: IOI COTA PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FPE

ANEXOll CREDITO

ESPECIAL PROGRAMA DETRABALHO - (ANULAÇÃO) CODIGO ESPECIFICAÇÃO FTE PRO ETO ATIVIDADE TOTAL

EDUCACAO 32.500.00 32.500.00 ENSINO SUPERIOR 32.500,00 32.500,00 QUALIFICAÇÃODE PROFISSIONAIF 32.500.00 32.500.00 PARAA EDUCAÇÃO

HABILnAR E CAPACnAROS PROFISSIONAISDA ÁREA DE EDUCAÇÃO PARA O APERFEIÇOAMENTO

DO ENSINO

PUBLICO

HABILnAÇAO E 12.364.029.2394 PROFISSIONAISDE CAPACnAÇAO

DA UNMIRR

DES PEÇAS CORRENTE- 100 0,00 32.500.00 32.500.00 ESTADO 3390.36 N 3.500.00 3.500.00 3390.39 N 9.000.00 9.000,00 3390.40 N 19.000.00 19.000,00 3390.92 N l.ooo.oo l.ooo,oo EDUCAÇÃO 2.087.000,00 2.087.000.00 ENSINOSUPERIOR 2.087.000,00 2.087.000.00 DESENVOLVIMENTO DAEDUCACAO 2.087.000.00 2.087.000.00

f'"' /t e=..fi {"'''-:\ :i:i .::'f":}j:\."T' fi ! í''.n.ie={ ..fli:

'l"'i%bfí""\: ,:';l'} gl>Gq g'\Ílí't'l} ''lq;'l>í\ 'y} a SUPERIOR

PROPORCIONAR A FORMAÇÃO ACADEMICA EM N IVEL SUPERIOR.

ATMIDADEDE E>aENSAO. 12.364.067.2396 r'. R anl IAT'An r: PnÇ-C RAnl IATAn DESPESAS CORRENTE- 100 0,00 1.040.000.00 1.040.000.00 ESTADO

3390.30 EP l.ooo.ooo.oo l.ooo.ooo.oo 3390.36 N 3.000,00 3.000.00 3390.39 N 37.000.00 37.000.00

FORTALECIMENTO E MANUTENÇÃO DOS CENTROS 12.364.067.2402 MULTIM IDAS PARA AEDUCAÇAO A

DESTANCA DES PESAM CORRENTE- 100 0,00 1.047.000.00 1.047.000.00

ESTADO 3390.39 N 31.000.00 31.000.00 3390.40 N l.ooo.ooo,oo l.ooo.ooo,oo 3390.91 N 15.000.00 15.000.00 3390.92 N l.ooo.oo l.ooo,oo EDUCACAO 8.066.616,21 8.066.616,21 ADMINISTRAÇÃO 8.066.616.21 8.066.616.21 GERAL APOIO ADMINISTRATMO

8.066.616.21 8.066.616.21 PROVEROS ORGAOS DO ESTADO DOS MEIOS ADMINISTRATIVOS PARAA IMPI EMEl\ITA('AO E GESTÃO DE SEUS PROGRAMAS FINALISTICOS

HÁbIl ITFNIfAn F 12.122.010.4154 CONSERVAÇÃO DE 916.210.00 916.210.00 BENSIMOVEIS DA UNMIRR

DES PESAM CORRENTE- 100 0,00 666.210.00 666.210.00 ESTADO

f" /\ e: f' <).gB,'i ?" ií' '} '} '} }

3390.36 N l.ooo,oo l.ooo,oo 3390.37 N l.ooo,oo l.ooo.oo 3390.39 N 609.010.00 609.010.00 3390.47 N 1.200.00 1.200.00 3390.92 N l.ooo.oo l.ooo.oo 3390.93 N l.ooo.oo l.ooo.oo DES PEÇAS CORRENTE- 101 0,00 200.000.00 200.000.00 PACARAIMA 3390.39 EP 200.000.00 200.000.00

DESPESASDE CAPnAL-ESTADO 100 0,00 50.000.00 50.000.00

4490.52 N 50.000,00 50.000.00

MANUTENÇÃODE

q F Dvirrlç nF 12.122.010.4254 ./ L. l \ V l\:P \./ -./ bf L=

TRANSPORTESDA 443.970.00 443.970.00

UNMIRR

DES PEÇAS CORRENTE- 100 0,00 203.970.00 203.970.00 ESTADO

3390.30 N 158.000.00 158.000.00 3390.39 N 44.970.00 44.970.00 3390.92 N l.ooo.oo l.ooo.oo DESPESASDE

100 0,00 240.000.00 240.000.00 CAPnAL-ESTADO 4490.52 N 240.000.00 240.000.00

MANUTENÇÃO DE 12.122.010.4354 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 514.396.58 514.396.58 GERAIS DA UNMIRR

DESPESAS CORRENTE- 100 0,00 465.408.58 465.408.58 ESTADO

3390.08 N 5.000.00 5.000.00 3390.14 N 50.000.00 50.000.00 3390.30 N 179.000.00 179.000.00 3390.33 N 37.000.00 37.000.00 3390.39 N 148.700,00 148.700.00 3390.47 N 35.708.58 35.708,58 3390.92 N lO.ooo.oo lO.ooo.oo DESPEÇASDE 100 CAPnAL-ESTADO 0,00 48.988.00 48.988,00 4490.52 N 48.988.00 48.988.00

ADMINISTRAÇÃO DE 12.122.010.4454 RECURSOS HUMANOS DA 5.812.842.63 5.812.842.63

UNMIRR

f"'i?-/gli"s'';!';.:.} f'" ;\ <= Ã í'"''il fi: ;'Í"",! *:i "t"ã :í: {.

DESPESAS CORRENTE- 100 0,00 5.812.842.63 5.812.842.63 ESTADO 3190.04 N 345 674 nn ?4R 67d nn 3190.11 N 4 722 a76 nn d 7)9 d7R nn 3190.13 N 406.838 6R 4n6 R?R 6R 3190.16 N 289.853.q5 2Rq R5? q5 3190.92 N 12 nnn nn 19 nnn nn 3190.94 N 3n.onn nn 3190.96 N 6.000.00

AÇOES DE 12.122.010.4554 INFORMÁTICA DA 379.197,00 379.197.00 UNMIRR

DESPESAS CORRENTE- 100 0,00 140.000.00 140.000.00 ESTADO 3390.30 N 80.000.0n 3390.40 N 60.000.00

DESPESASDE CAPnAL-ESTADO

100 0,00 239.197.00 239.197.00 4490.52 N 23g ]q7 nn 2Rq lq7 nn

TOTAL [O.186.] 1 6.21 l n l R6 ll 6 91

Documento assinado eletronicamente por Antonio Denarium, Governador do Estado de Roraima, em 22/02/2022 as 13:23, conforme Art. 5g, Xlll, ''b'', do Decreto Ne 27.971-E/2019.

W

A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço informando o código verificador 4172054 e o código CRC CIA08D2B. '

16101.000225/2022.81 4195446v2

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