Roraima
Lei Estadual de Roraima nº 1649, de 22 de fevereiro de 2022
Lei nº 1649/2022
Estado de Roraima
Amazõnia: património dos brasileiros LEI Ng 1.649, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos ativos e inativos do Ministério Público de Contas do Estado de Roraima .
O GOVERNADOR DO ESTADO DERORAIMA,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. le Em cumprimento ao artigo 37, inciso X, da Constituição Federal,fica concedida a revisão geral de 10% (dez por cento) aos vencimentos dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções de confiança do quadro de pessoal do Ministério Público de Contas do Estado de Roraima, referente ao exerckio de 2021, com efeito financeiro a partir de le de janeiro de 2022
da presente lei.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 22 de fevereiro de 2022
(assinatura eletrânica\ ANTONIO DENARIUM Governador do Estado de Roraima
Anexol (Altera as tabelas do Anexo B da Lei n9 925/2013)
CARGOS DE PROVIMENTO EFETMO NMEL SUPERIOR, NÍVEL MEDIO - TABELA DE
VENCIMENTOS
CODIGO/CARGO CLASSE
AIM/MPC A - R$14.007,26
B - R$17.877,20
C - R$22.816,35
D - R$23.957,15 AA/MPC A - R$7.003,63 B - R$9.568,92
C - R$11.408,17
D - R$11.978,58 TM/MPC A - R$4.902,54 B - R$6.537,16
C - R$7.985,72
D - R$8.385,00
Anexoll IAltera a tabela do Anexo D da Lei ng 925/2013)
TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
CODIGO/CARGO CARGO VENCIMENTO (R$) QUANT.
FG-l Presidente da Comissão de Licitação R$ 1.540,80 l FG-ll Coordenador de Operações R$ 1.540,80 3
Anexo ll l (Altera as tabelas do Anexo C da Lei ne 925/2013)
CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇAO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO
COMIGO CARGO QUANT. VENCIMENTO TOTAL MPC/DASDIRETOR-GERAL l R$ 4 R$ 14.078,32 14.078,32 MPC/DASCHEFEDE GABINETEDO R$ 4 l R$ 14.078,32
PROCURADOR-GERAL 14.078,32 MPC/DASASSESSORTECNICO DEPROCURADOR 12 R$ 3 R$ 12.201,19
146.414,33 MPC/DASR$ CONSULIO R JURÍDICO l R$ 12.201,19 3 12.201,19 MPC/DASl R$ 3 CO NTROLADOR INTERNO R$ 12.201,19 12.201.19 MPC/DASASSESSORPARLAMENTAR l R$ 3 R$ 12.201,19 12.201,19 MPC/DASASSESSOR DE SEGURANÇA R$ l R$ 12.201,19 3 INSTnUCIONAL 12.201,19 MPC/DASl R$ ASSESSORDECOMUNICAÇAOSOCIAL R$ 12.201,19 3 12.201.19 N'iPC/DASASSESSORESPECAL R$ 3 16 R$ 12.201,19 195.2 19.11 MPC/DASDIRETOR DE PLANEAMENTO R$ 3 INSTnUCIONAL l R$ 12.201,19
12.201,19 CHEFE DE GABINETE DEPROCURADOR 4 R$ 12.201,19 3 48.804.78 ASSESSOR ESPECIALDE ENGENHARn 2 R$ 12.201,19 3 24.402,39 MPC/DASASSESSOR ESPECAL DA ÁREA DA R$ 3 SAUDE 2 R$ 12.201,19 24.402.39 MPC/DASCHEFEDE GABINETEDE l R$ 3 CORREGEDORA R$ 12.201,19 12.201,19 CHEFE DE GABINETE DE OUVIDORIA l R$ 12.201,19 3 12.201.19 DIRETOR DE DEPARTAMENTO 5 R$ 9.385,55 2 46.927.76 MPC/DASDIRETOR DE DEPARTAMENTO l R$ PROCESSUAL R$ 9.385,55 2 9.385.55 MPC/DASl R$ l GERENTE DE CONTABILIDADE R$ 5.742,98 5.742.98 MPC/DASl R$ l CHEFEDE CERIMONAL R$ 5.742,98 5.742,98 MPC/DASASSESSORDEACOMPANHAMENTODE l R$ l DECISÃO R$ 5.742,98 5.742.98 l PREGOEIRO l R$ 5.742,98 5.742,98 MPC/CCAASSESSORDE TECNOLOGIADA l R$ 4 R$ 4.692,77 INFORMACAO 4.692,77 4 ASSESSORADMINISTRATMOM 12 R$ 4.692,77 56.313,23 ASS ESSOR ADM INISTRATMO lll 10 R$ 2.815,66 3 28.156.56 2 ASSESSOR ADMINISTRATIVOll 6 R$ 1.826.69 l0.960,12 MPC/CCAR$ l ASSESSOR ADM INISTRATMO l 6 R$ 1.501,69 9.010,14 TOTAL 91 R$ 753.427,23
Documento assinado eletronicamente por Antonio bl ass;natiáf : efplr8miw 8 Denarium, Governador do Estado de Roraima, em 22/02/2022,às 21:09, conforme Art. 5e, Xlll, ''b'', do Decreto NQ27.971-E/2019.
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