Roraima
Lei Estadual de Roraima nº 1647, de 22 de fevereiro de 2022
Lei nº 1647/2022
Estado de Roraima
"Amazõnia: património dos brasileiros'' L EI Ne 1.647, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre a alteração da Lei nP1.370, de 15 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA,para o quadriênio 2020-2023.
O GOVERNADOR DO ESTADO DERORAIMA,
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. lo Os Anexos ll e IV, da Lei no 1.370, de 15 de janeiro de 2020 passam a vigorar com as seguintes alterações:
1 - fica incluída a Unidade Orçamentária constante do Anexo l dess a Lei
11- ficam incluídasas Ações constantes do Anexo ll dessa Lei;
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- fica alterada a Unidade Executou das ações constantes do AnéX0 111 111 dessa Lei
H # g PalácioSenador HélioCampos, 22 de fevereiro de 2022. H
(assinaturaeletrõníca) ANTONIO DENARIUM Go vernador do Estado de Roraima
ANEXO l - INCLUSÃO DAS UNIDADES ORÇAMENTARIAS
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ANEXOll-INCLUSÃO DEAÇAO
Cód/Unid. Resp.:17301 - Instituto de Educação do Estado de Roraima - IERR
Programa: OIO - Apoio Administrativo
Ação: 4173 - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis do IERR
Cód/Função:12 Educação Cód/Subfunção:122-Administração Geral
Tipo: Atividade Unid. Executou: IERR Mod. Implementação: Direta
Produto: BensImóveisMantidos Unid. Medida: Unidade Região: Estado
Dados Financeiros Fonte:Tesouro Natureza da
2022 2023 Despesa Despesa 866.210.00 866.210.00 Corrente: Despesa de 50.000.00 50.000.00 Capita l: Subtotal: 916.210,00 916.210,00
Ação: 4273 - Manutenção de Serviços de Transportes do IERR
Cód/Função: 12 Educação Cód/Subfunção:122- Administração Geral
Tipo: Atividade Unid. Executou: IERR Mod. Implementação: Direta
Produto: Serviços de Transportes Mantidos Unid. Medida: Unidade Região: Estado
Dados Financeiros
?"'\rf:l;r\,\r;.-:} {""' A. Êl:/Q f''*'l\ f! jÍ"\ j\"!"Í l ii::.:f"=ie=! ,8 "!"':'\fí'' Fonte:Tesouro Natureza da Desoesa 2022 2023 Despesa 203.970.00 203.970.00 Corrente: Despesa de 240.000.00 240.000.00 Capital: Subtotal: 443.970,00 443.970,00
Ação: 4373 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais do IERR
Cód/Função: 12 Educação Cód/Subfunção:122 - Administração Geral
Tipo:Atividade Unid.Executou:IERR Mod. Implementação: Direta Produto: Serviços Administrativos Mantidos Unid. Medida: Unidade
Região: Estado Metas 2022 2023 Físicas Quantidade 17 17
Dados Financeiros Fonte:Tesouro Natureza da
2022 2023 Despesa Despesa 465.408.58 465.408.58 Corrente: Despesa de 48.988.00 48.988.00 Capita l: Subtotal: 514.396,58 514.396,58
Ação: 4473 - Administração de Recursos Humanos do IERR
Cód/Função: 12 Educação Cód/Subfunção:122 - Administração Geral
Tipo: Atividade Unid. Executou: IERR Mod. Implementação: Direta Produto: Recursos Humanos Administrados Unid. Medida: Unidade
Região: Estado Metas Físicas 2022 2023 Quantidade 117 117
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Ação: 4573 - Ações de Informática do IERR
Cód/Função: 12 Educação Cód/Subfunçáo:122 Administração Geral
Tipo:Ativídade Unid.Executou: IERR Mod Implementação: Direta
Produto: Ações de Informática Realizadas Unid. Medida: Unidade Região: Estado
Metas 2022 2023 TOTAL Físicas Quantidade 600 600
Dados Financeiros Fonte:Tesouro Natureza da 2022 Despesa
2023 TOTAL Despesa 140.000.00 140.000.00 Corrente: Despesa de 239.197.00 239.197.00 Capital: Subtotal: 379.197,00 379.197,00
ANEXO lll ALTERAÇÃO DE UNIDADE EXECUTORA DA AÇÃO
No Programa 29: Qualificação de Profissionais para a Educação Ação 2394 De: 17.202 UNIVI RR Para: 17.301 IERR
No Programa 67: Desenvolvimento da Educação Superior AÇão 2396
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Para: 17.301 IERR
Ação 2402 De: 17.202 UNIVIRR
Para: 17.301 IERR
Documento assinado eletronicamente por Antonio Denarium, Governador do Estado de Roraima, em 22/02/2022, às 13:23, conforme Art. 5e, Xlll, ''b'', do Decreto Ne 27.971-E/2019.
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A autenticidadedo documento pode ser conferida no endereço informando o código verificador 4173525 e o código CRC 26511B5D.
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